norma nº 17/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 17 / 2016
Projeto de Lei nº 17/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 17/2016, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2016 e dá Outras Providências.”, expede o
seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100003 Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
100003.10 Saúde
100003.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
100003.103020028 Atenção e Saúde
100003.1030200282.092 Manutenção das Atividades de Saúde do
MAC
100003.1030200282.092.3190
1100000
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil
100.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face à abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, o superávit financeiro do recurso repassado pelo
Ministério da Saúde via fundo a fundo, destinado ao atendimento de Média e Alta Complexidade.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto através de
Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se
refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser
realizada utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro do Ministério da Saúde
repassado via fundo a fundo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária