norma nº 18/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 18 / 201 6
Projeto de Lei nº 19/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 19/2016, de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza a Transferência de
Recursos Financeiros ao Poder Executivo.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 450,000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
decorrentes do superávit do exercício de 2015, conforme a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária