norma nº 2740/2016

PROTOCOLO
000507I2016
' , Câmara Municipalde Domingos Martins
301062016 10:19:50
LEI MUNICIPAL
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Estado do Est
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Martins
CEP 29260—000 — Fone: (2
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LEI MUNICIPAL Nº 2.740/2016
AUTORIZA O execunvo MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A0
ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) atraves da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde 100003 Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar 100003.10 Saúde
100003.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 100003.103020028 Atenção e Saúde
100003.1030200282.092 Manutenção das Atividades de Saúde do
MAC 000 Civil 100003.103020028209231901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa| 100.000,00
Art. zº Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face à abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 10 desta Lei, o superávit financeiro do recurso
repassado pelo Ministério da Saúde via fundo a fundo, destinado ao atendimento de Média e
Alta Complexidade.
Art. 3ªi O crédito adicional especial de que trata o art. 10, será aberto através de
Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 40 Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o g 50, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa
a ser realizada utilizando como fonte de recurso O superávit financeiro do Ministério da Saúde
repassado via fundo a fundo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins—ES, 29 de junho de 2016.
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LUIZ CARLOS” LEEZOTI ROCHA
Prefeito
Autor: Prefeitura Municipal de Domingos
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