norma nº 2741/2016

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PROTOCOLO
00050812016 .
Câmara Municipal de Domingos Madina Are/(Jr/zuw í“ //rumºr%a/c/r 30.'06!2016 10:30:01
LEI MUNICiPAL
Estado do Espíri , Autºr: PME,,“ Mun-ma. de Domingos Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro “ Dc Martins
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LEI MUNICIPAL Nº 2.741/2016
AUTORIZA A TRANSFERÉNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo Faz
saber que o Poder Legisiativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais) de acordo com as seguintes rubricas orçamentárias:
I — R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) decorrente do
superávit do exercício de 2015, conforme a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Art.?” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins—ES, 29 de junho de 2016.
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LUIZ CARLOS RREZOTI ROCHA
Prefeito