norma nº 2742/2016

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PROTOCOLO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.742/2016
DISPÓE SNOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA)
O EXERCICIO FIANANCEIRO DE 2017 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. O orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício
financeiro de 2017 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas
nos termos desta Lei em cumprimento ao & 20 do art. 165, da Constituição Federal, 5 2D
do art. 129 da Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei Complementar nº. 101,
compreendendo:
I — as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas
alterações;
IV — as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V — as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII — as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO 1
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 20 Em obediência ao disposto no g 20 do art. 129 da Lei Orgânica
Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no Anexo I que integra esta lei, em
compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual de 2014—2017..
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
resultado nominal e o montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão
identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria
nº. 553, de 22 de setembro de 2014, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constituem-se
dos seguintes informações:
I — Demonstrativo I: Metas Anuais;
II — Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
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III — Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV — Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI — Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS; VII — Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita; VIII — Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuada.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Municipio.
CAPÍTULO 11
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 50 Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida
pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e
Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do
g 10, do art. 20, e g 20, do art. 80, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas
com seus respectivos valores.
Art. 60 Para efeito desta Lei, entende—se por:
1» programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V— unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 70 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
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Art. 80 Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função,
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput
deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
1 — pessoal e encargos sociais;
II — juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V — inversões financeiras;
VI- amortização da dívida;
VII — reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas
Alterações
Art. 90 O orçamento do Município para o exercício de 2017 será elaborado e
executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no 5 10, do art. lº, alínea “a”
do inciso I, do art. 40 e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e
a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício
financeiro de 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as
despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2017.
Art. 12. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins encaminharão ao Poder Executivo até 15 de agosto de
2016, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação
do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.
I — a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará
o disposto no art. 29—A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita
municipal para o exercício financeiro de 2017;
II — os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
5 Sº do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior,
conforme disposto no inciso I do art. 29—A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar—se—á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art.
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29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda
corrente.
Art. 13. Na programação da despesa serão observadas:
I— nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
II — não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento — Regime
de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do 55 20, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III — o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. os órgãos da administração indireta e instituições que receberem
recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de
2017 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações
para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das
operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do
Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art.
20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada,
prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos
sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, a
contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites
estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das
seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2017, destinado as ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da
Constituição Federal e lei Complementar nº. 141/2012, e no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 212
da Constituição Federal:
1 — do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II — do total das receitas de transferências recebidas da União (quota—parte
do FPM; quota-parte do ITR; quota—parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96 —
Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
IV — das receitas de transferências do Estado (quota—parte do ICMS; quota￾parte do IPVA; quota—parte do IPI — exportação);
V — da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos
impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
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Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes
princípios:
1— novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos
atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 19. A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no
máximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2017.
é 10. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de
1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 80 da Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 50, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
g 20. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20. As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal,
poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
estendendo—se a presente alteração, inclusive, aos créditos adicionais suplementares.
Art. 21. As modificações e os créditos suplementares a que se refere o
artigo anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para
2017 em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das
despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do TCEES nº.
028 de 06 de julho de 2004, podendo as referidas modificações e créditos
suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento
consolidado do municipio.
Parágrafo único. Será considerado nulo, qualquer proposição realizada na Lei
Orçamentária Anual de 2017, que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste artigo.
Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de dotações
orçamentárias que apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de
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recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e
parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do quadro de detalhamento da despesa —
QDD, poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos níveis de
modalidade de aplicação, observados a mesma categoria econômica da despesa, para
atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo tais remanejamentos,
do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, compreenderá
os Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município,
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
5 lº. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes
despesas:
I — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
& 20. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I — as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as deSpesas com PASEP;
V — as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
5 30. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
53“ 40. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
& 50. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar—se—ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
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Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma e propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 27. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional,
pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:
I— se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II — se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III — através de lei específica.
Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas
fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
ônus para o município.
Art. 30. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
& 10. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo
do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
& 20. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no
termo de convênio firmado.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos
do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. As despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes
e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras
esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão—de—obra
qualificada para o mercado de trabalho.
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CAPÍTULO v
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 34. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017
poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a
despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
Lei especifica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqijentes, nos termos do art. 14
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000..
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita,
nos termos do inciso II do 5 30 do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 38. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, conforme dispõe o g 20 do art. 14, da Lei Compiementar nº. 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de
pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes
do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administração Indireta,
mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, aiterar a estrutura
de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
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Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2017 e em seus créditos adicionais.
Art. 40. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 41. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do
Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em
vigor:
1 — eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas—extras;
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTU LO VIII
Das Disposições Finais
Art. 43.0 Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 80 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46. Caso o projeto de lei orçamentária de 2017 não seja sancionado até
31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na
forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não
for sancionada.
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Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2016, poderão ser reabertos, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2017,
conforme o disposto no 5 20 do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a
fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49. Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 30, da Lei Complementar
nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações,
devidamente autorizado.
Art. 50. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio
subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 51. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
ª lº. Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Municipio.
g 20. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 30 de junho de 2016.
LUIZ CARLOJ REZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2017
passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o
Plano Plurianual de 2014-2017 e demais alterações, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei, conforme a seguir:
CÁMARA MUNICIPAL:
ª 20015
*2. 002
ê.3 0013
Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
Contribuição a órgãos de assessoria municipalista
ÉConstrução e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO(PREFEITURA, FMS E RPPS):
2.003
2.004
2.005
2.006
2.007
2.008
2.009
2.010
2.011
2.012
2.013
2.014
2.015
2.016
2.017
2.018
2.020
2.021
2.022
Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão de Governo
Manutenção dos Serviços de Assessoria de Comunicação
Contribuição a Associação dos Prefeitos e Amunes
Convênio com o Corpo de Bombeiro
Convênio com a Polícia Militar
Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Manutenção das Atividades do Controle Interno
Capacitação e Especialização de Profissionais da Controladoria Interna
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECPLAN
Manutenção e Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do
; Município
ª Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
Manutenção das Atividades dos Postos de Correios e Telefone
Manuntenção e Estruturação dos Serviços de Transmissão de Sinais de TV
Contribuição ao PASEP
Manutenção das Atividades de Segurança do Trabalho
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
Manutenção dos Postos de Atendimento ao Contribuinte
Administração da Dívida e Demais Obrigações
« .//%/////// , ”,(/ffy/r/ª/n/ // //////7/.) e , (ir?/nx.)
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2.023 É Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
' 2.024 Realização de Eventos através de Parcerias e Conv. de Prom. Cutlural
ªz.025 Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
zª.026 Manutenção e Revitalização das Atividades Turisticas
2ª.027 Fortalecimento da Cultura Local
ª2.028 Manutenção da Escola de Música
zª.029 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços ª ªUrbanos
1.030 Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
32.031 Manutenção de Vias Públicas
2.032 Manutenção de Terminal Rodoviário e Abrigos no Município
“2.033 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2.035 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.036 Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes e Tratamento de Esgotamento Sanitário
2.037 Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes de Abastecimento de Água
2.038 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
ª2.039 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipalde Desenvolvimento Rural
É2.040 Assistencia Técnica ao pequeno e médio produtor
2.041 Aquisição, Produção e distribuição de mudas e sementes
2.042 Programa de Apoio A Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
2.043 Manutenção do Conv. de Dist. de Bloco de Produtor
2.044 Manutenção das atividades com INCAPER, IDAF e outras instituições
2.045 Construção e Mautenção do Abatedouro Municipal
2.046 Manutenção das Atividades da Secetaria Municipal de Interior e Transportes
2.047 ª Reabertura e Manutenção de Estradas, bueiros e pontes É2.048 Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
“2.049 Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.050 Realização de Concurso Público
2.051 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio ªAmbiente.
2.052 ; Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental
12.053 Preservação Ambiental
' 2.054 ' Educação Ambiental
ª 2.055 i Manutenção dos serviços administrativos do IPASDM
2.056 , Pagamento de benefícios previdenciários a segurados e seus dependentes
2.057 . Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
25.058 Administração e Regência de Precatórios, Setenças Judiciais e demais ª Obrigações
? 2.059 -; Convênio com a Polícia Ambiental
ªz.060 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Educação
ª2.061 Manutenção dos Conselhos Municipais
32.062 Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
52.063 Administração e Regência do Ensino Fundamental — FUNDEB 40%
“2.064 Manutenção do Transporte Escolar Municipal
2.065 Manutenção do Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos
2.066 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 40%
É 2.067 , Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 60%
à 2.068 ] Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
32.071E
. ' xªº“,
« ../'/%/Áf/?r/ e /////r%w/// // //////////.J e f/P/l/A)
2.069
2.070
32.072
%2.o73
12.074
“2.075;
2.076;
;2.o77
gz.o78;
;2.079
2.080"
2.081
;2.086
52.087?
;2.089
52.090;
52.091;
1.092;
Í 2.093
Epidemiológica
2.094;
2.095
2.096
; 2.097
j 2.098
ª 2.099
MW
2.144
.151
.152
.155
.157
.158
.159
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Manutenção das Atividades de Educação Especial Inclusiva
;Administração da Dívida e Demais Obrigações da Educação
Manutenção e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
; Plano de Ações Articuladas — PAR / MEC
Manutenção do Polo Municipal de Apoio Presencial
Manutenção, Reestruturação e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades do Laboratório de Análises Clínicas
Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
Manutenção das Atividades do Plantão Social
Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
2.082 %
2.083 :
2.084 3
2.085
Repasse Financeiro a Rede Credenciada — SUS Entid. Privadas e Filantrópicas
Manutenção dos Programas de Atenção Primária a Saúde
Manutenção das Atividades do PACS
Manutenção das Atividades do ESF
Manutenção das Atividades Psicosocial
Manutenção da Assistência Dermatológica
Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
Mantenção das Atividades do CAPS
Manuteção das Atividades da Saúde do Trabalhador
Manutenção das Atividades de Saúde do MAC
Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária, Ambiental e
Manutenção das Atividades de Promoção à Saúde
Manutenção das Atividades da Assistência Farmaceutica
ªTreinamento e Capacitação de Pessoal
j Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades do Conselho sobre Drogas
Manutenção das Ativ. de Regulação, Controle, Auditoria e Monitoramento da Saúde
; Manutenção dos serviços Administrativos do IPASDM
2.145 ,
2.146 3
2.147 ª
2.148
2.149
Pagamento de benefícios a segurados e seus dependentes
Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
Reserva do RPPS
Reserva de Contigência
Implantação e Manutenção de Programas de Incentivo à Agricultura
.1soi Enfrentamento e Prevenção a Desastres Naturais
Í Manutenção do Centro Cultural
: Revitalização das Atividades do Agroturismo no Município
.153;
.154;
Manutenção das Atividades da SECMAS
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção dos programas de apoio a pessoa com deficiência e a pessoa idosa
.156; Apoio Financeiro a Sou Feliz
;Apoio Financeiro para custeio das atividades das APAEs ; _ (_
;Concessão de Benefícios Eventuais ”,!“ Concessão de Benefícios à famílias de Baixa Renda la?)"
32.160 Manutenção do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
2.1613
2.162
2.163 3
ª 2.164 ;
? 2.165
3 2.166%
3
« /%///////-_ /////('/ ////// É/rz/z/Nynh ”PÓ/x,)
32.167
2.1683
32.1693
332.170
2.172 3 Manutenção do Arquivo Público Municipal
32.1733
32.1743 2.175
2.176
ª3.004
13.009
º3.o13
33.021
13.023
33.026
13.027
33.031
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Manutenção das Atividades da Casa Lar para Idosos
Manutenção das Atividades do CRAS
Manutenção dos Serviços de Convivênica e Fortalecimento de Vinculos
Manutenção do programa de apoio à pessoa idosa
Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
Construção e Melhoria de Habitação de Interesse Social
Manutenção das atividades da criança de O a 6 anos
Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescente — FIA
Manutenção do Transporte Escolar Estadual
Manutenção dos serviços de fiscalização de obras e serviços urbanos
Manutenção do CREAS
Apoio Financeiro a Associação Albergue Martinho Lutero
3 Realização da Reforma Administrativa Municipal
23.177
3.002
33.003 Estruturação Física da Procuradoria Geral do Município
' ÉConstrução do Centro de Eventos no Município
3.005
33.0063 3.007
3.008;
Manutenção do Canil Municipal
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Construção do Teatro Municipal
Reforma e Construção de Pórticos no Município
Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas do Município
Construção do Cemitério Público
3Construção de Praças, Parques e Jardins
33.010 Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
33.011 Expansão e melhoria na rede de iluminação pública Urbana e Rural
3.012 3 Aquisição de veículos e equipamentos
3Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
33.014;
33.015 '3 Renovação de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Frota Municipal 33.016 ' '
1 3.017 3
' 3.0183
33.019
33.020 f Renovação da Frota de Veiculos da Educação
Contrução, Reforma e Melhoria de Quadras Poliesportivas
3 3.022 ; Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
3Construção da Biblioteca Pública Municipal
33.024 Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
33.025?
Pavimentação e Melhoria de Vias
Implantação de Parques e Areas Verdes
Recadastramento Imobiliário
Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental
Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil
Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
:Construção do CAPS
3Construção da Academia Popular
3.028º
33.029 ;
3.030 ]
Aquisição de Veículos e Equipamentos da Saúde
Realização do Censo Rural
Construção de Unidades de Tratamento de Esgoto
Implantação e ºperação de Aterro Sanitário
3.0323
: 3.033 '
Construção de Abrigos de Passageiros em Via Urbana
Construção de Calçada Pública
!
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. ./?%/Ãf/?// ._ zuar/"(rr/fÁ e/f-y/x/xz/f/f.) e (H!/UM
3.034
3.035
3.036
3.037
3.038
3.039
3.040
3.041
3.042
9.999
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Construção de Ciclovias
Implementação de Sistema de Geoprocessamento
Construção do abrigo institucional Pecinhas para Unir
Implantação/Construção da Casa Lar para Idosos
Construção do CRAS
Construção do CREAS
Construção do Centro de Convivência do Idoso
Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipal
Construção do CREAS
Reserva de Contingência da PMDM
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 40, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de
cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercicio financeiro de 2017, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2017—2019 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim,
o crescimento real esperado fundamenta—se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de
receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de
gastos públicos se fazem necessárias e tem SIdO alvo de constante acompanhamento
visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da
dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2017-2019, a variação
será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma
redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio
2017—2019 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso,
a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
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Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o
equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilibrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que
visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando—as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas,
dentre as quais destacamos:
. Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
. Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compativeis
com a politica de desenvolvimento do município;
. Implantação do Programa de modernização Tributária;
. Cobrança da Dívida Ativa;
. Atualização da Legislação Tributária Municipal.
R$,
« “%%/#m?” t ///Z/(%ª///(/ m/f zzz/(xyzd ( (fê/nz.)
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma
gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia—se com a elaboração da LDO,
quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas
e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não
afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita,
por exemplo, cita—se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária,
principalmente, e as mudanças relativas a aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que
podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados
às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível
equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de
recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme
prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo
Federal ao Município, conforme o número de aiunos, no qual se incluirão os alunos da
educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos
salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que
rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão
verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do
Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da
administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as
contas, ja' que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na, receita
prevista.
Os riscos de divida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito «à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dividas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município. É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de
demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição
(Í ) .]. . . ( . // . e %%!ÁH/r < %n/r/ if(/f/(Á _Ã/zxwxxfy/J : (fz/xxx.)
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Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a
surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2017—2019, caso das ações judiciais
movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo.
Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os
fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas
geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não
mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E
esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e
comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não—ocorrência do
impacto fiscal, E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto
fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada
dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental,.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 90,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira, com vistas a minorar () impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os
efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que
eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo
do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a re—
alocação ou redução de despesas.
Demonstrativo I LRF, art. 4º, 51
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINSIES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
ESPECIFICAÇÃO
201 7
2018
2019
R$ 1,00
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB (a !
PSB)
.x100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
%.
rue (hl HB)
x100
Valor
Corrente
(º)
Valor
Constante
% me (c! Pan
)( 100
Receita Total Receitas Primárias (|) Despesa Total Despesas Primária (|I)
Resultado Primário (! —— II)
Resultado Nominai Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida
98.500.000,00 91.900.000,00 98.500.000,00 92.300.000,00
400.000,00
1.500.000,00 6.200.000,00
-1 500.000,00
93.506.740,08 87.241.313,84 93.506.740,08 87.621.036,64
-379.722,80
1.423.960,51 5.885.703,44
—1 .423.960,51
0,089 0,083 0,089 0,084 0,000 0,001 0,006 0,001
101.500.000,00
93.600.000,00
101.500.000,00
94.200.000,00
-600.000,00
1.400.000,00 6.100.000,00
-1 .400.000,00
91.730.682,33 84.591.052,87 91.730.682,33 85.133.303,21
—542.250,34
1.265.250,79 5.512.878,45
-1 265.250,79
0,090 0,083 0,090 0,084 0,001 0,001 0,005 0,001
105.000.000,00
96.800.000,00
105.000.000,00
97.000.000,00
—200.000,00
1.100.000,00 5.900.000,00
-1 200.000,00
90.493.837,80 83.426.699,99 90.493.837,80 83.599.069,21
-1 72.369,21
948.030,68
5.084.891,84
4.034.215,29
0,092 0,084 0,092 0,085 0,000 0,001 0,005 0,001
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)
0,00
0,00
0,000
upo
0,00
0,000
0,00
0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00 0,00 '
0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) =uv-V)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,000
apo
0,00
, 0,000
Nota: 0 Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
C'WPl
ga ã,,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARIÁVEIS
201 7
2018
, 2019
PIB real (crescimento % annual)
0,76
1,66
2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida (média % anual)
do Governo
14,20
14,20
14,20
Câmbio (R$/US$ — Final do Ano)
4,20
4,20
4,25
Inflação Média (% annual) projetada com base em índices oficiais de inflação
5,34
5,04
4,86
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares
110.509..000.000,00
112.344.000.000,00
114.591.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2018
2019
Valor Correntel1,0534
Valor Corrente/1,10%
Valor Corrente-11,16%
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinleS
Domingos Martins—ES, 30 dejunho de 2016.
LUIZ CARLOS
ZOTI ROCHA
PREFEITO
Demonstrativo II LRF, art. 4º, gzº, inciso l
?WW' a; Qm,“- %%,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS Do EXERciCIO ANTERIOR
2017
1,00
ESPECIFICAÇÃO
l-Metas Previstas em % PIB II—Metas Realizadas em % PIB
Variação
Valor
2015 (a) 2015 (b)
( e) = (b￾a)
%
(cia) )( 100
Receita Total Receita Primária (|) Despesa Total Despesa Primária (Il) Resultado Primário (I—ll) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida
95.500.000,00 91.050.000,00 95.500.000,00 91.250.000,00
400.000,00
-230.000,00
4.400.000,00
0,034 0,031 0,034 0,030 0,000 0,001 0,007
100.583.753,94
90.557.067,2698.757.261,95 97.533.769,22
-6.976.701,96
7.320.591 ,89 5.007.101,28
0,045 0,043 0,046 0,043 0,001 0,002 0,006
0,004 -8.081.718,30 0,000
—1 500.000,00
5.083.753,94
—1 092.932,74
3.257.261,95 6.283.769,22
—7.376.701,96
7.550.591,89
607.101,28
-6.481.718,30
5,32 4,19 3,41 6,89
-1844,18 -3282,87
13,80
405,1 1
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinsIES
Domingos Martins-ES, 30 dejunho de 2016. ,
/ 1
LUIZ CARLOS P ZOTI ROCHA
PREFEITO
Demonstrativo III LRF, art.4º, âzº, inciso II
ESPECVIFJCAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014
2015
%
2016 % 2017 % 201 8 % 2019 %
Receita Total Receitas Primária (|) Despesa Total Despesas Primária (II) Resultado Primário (I —- il) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida
103.137.242,70
93.094.199,34 95.749.525,38 94.745.105,47
-1 650.906,13 -8.776.873,71
5.569.254,46
-6.273.278,09
100.583.753,94
90.557.067,26 98.757.261,95 97.533.769,22
5.976.701,96
7.320.591,89 5.007.101,28
8.081.718,30
-2,476 -2,725
3,141 2,943
322,598 163,408
—1 0,094
28,828
3,448 3,419 3,443 2,972
4,557
0,820
-2,792 -6,904
98.500.000,00 91.900.000,00 98.500.000,00 92.300.000,00
2,604 0,657 2,604 1,652
101.500.000,00
93.600.000,00
101.500.000,00
94.200.000,00
3,046 1,850 3,046 2,059
105.000.000,00
96.800.000,00
105.000.000,00
97.000.000,00
96.000.000,00 91.300.000,00 96.000.000,00 90.800.000,00
500.000,00 107,16? 400.000,00 180,000 -600.000,00 50,000 “200.000,00 66,667
21,429
-3,279
-95,902
23,824
1.500.000,00 6.200.000,00
400,000
0,000
1.400.000,00 6.100.000,00
45.667 —1 ,613
1.100.000,00 5.900.000,00
300.000,00
6.200.000,00 4.300.000,00 -83,914 4.500.000,00 15,385 -1.400.000,00 -6,667 4.200.000,00 14,286
"7
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
201 6
%
2017
%
201 8
%
2019
%
Receita Total Receitas Primária (l) Despesa Total Despesas Primária (II) Resultado Primário (! — ll) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida
122.042.299,29 110.158.366,08 113.300.413,38 "2.111.883,30
-1.953.51 7,22
—10.385.674,66
6.590.098,80
-7.423.169,96
107.503.916,21
96.787.393,49
1 05.551 .761 ,57104.244.092,54
-7.456.699,05
7.824.248,61 5.351.589,85
8.637.740,52
—11,913 -12,138
-6,839 -7,018
281,706 175,337
-1 8,793
16,362
96.000.000,00 91.300.000,00 96.000.000,00 90.800.000,00
500.000,00 300.000,00
6.200.000,00
-1 300.000,00
-10,701
-5,670 -9,049
-1 2,897
106,705
-96,166
15,853
-84,950
103.759.900,00
96.807.460,00
103.759.900,00
97.228.820,00
421.360,00
1.580.100,00 6.531.080,00
-1.580.100,00
8,083 6,032 8,083 7,080
1 84,272 426,700
5,340
21,546
112.309.750,00 103.568.400,00 1 12.309.750,00 104.232.300,00
-663.900,00
1.549.100,00 6.749.650,00
—1 549.100,00
8,240 6,984 8,240 7,203
57,561
-1 ,962
3,347
-1 ,962
121.831.500,00112.317.040,00 121.831.500,00 “2.549.100,00
-232.060,00
1.276.330,00 6.845.770,00
—1 392.360,00
8,478 8,447 8,478 7,979
65,046 17,608
1,424
10,118
Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Exercicios
2014
2015
2016
2017
2018
201 9
Índices
6,41
10,71
6,88
5,34
5,04
4,86
VALORES DE REFERENCIA
Valor Corrente x (Valor
Referência)
1,1833
1,0688
1,0000
1,0534-
1,1065
1,1603
Inflação Média (% annual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins—ES, 30 de junho de 2016.
LUlZ CARLOSW
PREFEITO
OT] ROCHA
- IPCA, divulgado pelo IBGE.
?WW “gâw %%
Demonstrativo IV LRF, armª, ªzº, inciso III
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANExo DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
2017
PREF EITURA-CONSOLIDADO
R$ 1,00
PATRIMÓNiO LÍQUIDO
2015 % 2014 %
201 3
%
Patrimônio/CapitaI-ARL Reservas Resultado Acumulado TOTAL
77.646.872,21 100,00 69.198.406,22 100,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
”546.872,21 100,00 69.198.406,22 100,00
53.176.327,25
0,00 0,00
. 53.176.327,25
100,00
0,00 0,00
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO ,
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
201 5 % 2014 %
201 3
%
PatrimônioICapitaI-ARL Reservas Resultado Acumulado TOTAL
1.222.540,18 100,00 -1 578.244,62 100,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1 .222.540,1 & 1 00,00 -1 578.244,62 1 00,00
-6.287.763,45
0,00 0,00
-6.287.763,45
100,00
0,00 0,00
100,00
FONTE: Demonstrativos das PCA'S (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins) Domingos Martins-ES, 30 de junho de 2016.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Demonstrativo V LRF, art.4ª, gzº, inciso III
2017
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2015 (a)
2014 (a)
2013
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis
280.754,63 280.754,63 280.754,63
0,00
197.808,00 197.808,00 197.808,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (|)
280.754,63
197.808,00
0,00
DESPESAS
LIQUIDADAS
2015 (b)
2014 (e)
2013
APLICAÇÃO RECURSOS ALIENACAO ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS RPPS
Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos
30.524,23 30.524,23 30.524,23
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
79.224,65 79.224,65 79.224,65
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (11) SALDO FINANCEIRO no EXERCÍCIO (111) = (141)
30.524,23
79.224,65
0,00
( º) = (ª-b)+(f)
”) =
(d'-eI'ªIjl
(Q)
329.555,05
118.583,35
0,00
FONTE: Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Municipio de Domingos Martins)
Domingos Martins—ES 30 de junho de 2016.
ESTADO Do ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL Do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS-RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Do RPPS
Demonstrativo Vi LRF, art.-4ª, 52”, inciso IV, alínea a
R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
2013
2014
201 5
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS _ RPPS(Exceto Intra-Orçam.) = (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Ativo Inativo Pensionista
Pessoa| Militar
Ativo Inativo Pensionista
Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes
RECEITAS CAPITAL
Alianação de Bens Amortização de Empréstimos
3.270.630,86 3.270.630,86 1.41 8.541,72 1.418.541,72 1.418.541,72
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.407,00
1.665.362,43
0,00
184.319,71 181.941,80
2.377,91
0,30 0,00 0,00
5.204.586,52 5.204.586,52 1.512.016,68 1.51 2.016,68 1.511.758,94
257,74
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.640.000,17
0,00
52.569,67 51.891,77
677,90
0,30 0,00 0,00
6.473.405,53 6.473.405,53 1.586.967,38 1.586.967,38 1.586.783,28
184,10
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.014,01
4.854.161,71
0,00
28.262,43 25.295,76
2.966,67
0,30 0,00 0,00 30
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÃO DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(Intra-Orçament.) = (II)
RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil Pessoa| Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamento
Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes
RECEITAS CAPITAL
(-)Dedução da Receita
0,00 0,00
2.770.295,69 2.770.295,69 2.770.295,69
0,00
2.770.295,69
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
2.943.623,41 2.943.623,41 2.943.623,41
0,00
2.943.623,41
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.190.015,1 3 3.190.015,13 3.190.015,13
0,00
3.190.015,1 3
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEIAS PREVIDENCIARIAS (III) = (Hii)
6.040.926,55
8.148.209,93
9.663.420,66
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2013
2014
2015
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS(Exceto Intra-Orçamentária) = (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes Despesas de Capital
PREVIDENCIA SOCIAL
Pessoal Civil Pessoal Miiitar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previd. do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(Intra-0rçamentária) = (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes <
1.814.61 2,03
177.407,61 170.777,61
6.630,00
1.637.204,42 1.352.269,73
0,00
284.934,69
0,00
284.934,69
0,00 0,00 0,00
2.265.049,54
208.457,79 200.980,79
7.477,00
2.056.591,75 1.649.027,05
0,00
407.564,70
0,00
407.564,70
0,00 0,00 0,00
2.380.232,75
222.314,56 217.777,56
4.537,00
2.157.918,1 9 1.578.914,82
0,00
579.003,37
0,00
579.003,37
0,00 0,00 0,00 3l
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RES ERVA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV = V)
1.814.61 2,03
2.265.049,54
2.380.232,75
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI)
4.226.314,52
5.883.160,39
7.283.187,91
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES
2013
2014
201 5
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira Recursos para Formação de Reserva Outros Apartes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeira Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Apartes para (: RPPS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
FONTE: Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES Domingos Martins-ES, 30 dejunho de 2016.
LUIZ CARL _ EZOTI ROCHA
PREFEITO
32
LRF, art.4º, 52º, inciso IV, alínea a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITA;
PREVIDENCIARIAS
DESPESA; PREVI￾DENCIARIAS
RESULTAQO
PREVIDENCIARIO
Valor (a)
Valor ( b )
Valor (c)=(a—b)
SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCICIO
(d)=(d exercício
anterior) + (:
2014
3.843.553,16
2.034.548,37
1.809.004,79
30.934.883,75
2015
4.062.223,22
2.171 397,00
1.890.826,22
32.825.709,97
201 6
4.160.365,85
2.621 521,70
1.538.844,15
34.354.554,12
2017
4.266.899,69
2.937.192,1 6
1.329.707,53
35.594.261,65
2018
4.386.625,58
3.094.722,04
1.291 903,54
36.986.165,19
2019
4.493.374,57
3.412.459,24
1.080.915,33
38.067.080,52
2020
4.506.581,93
3.648.381,19
958.200,74
39.025.281,26
2021
4.702.087,36
4.158.760,91
543.326,45
39.568.607,71
2022
4.807.927,28
4.492.260,70
31 5.566,58
3988427429
2023
4.920.662,69
4.711.740,72
208.921,97
40.093.196,26
2024
5.019.835,34
5.117.91 5,49
—98.080,15
39.995.116,1 1
2025
5.123.91 5,98
5.445.150,21
-321.234,23
39.673.881.88
("'I
("1
2026
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 5.235.245,31
5.717.927,88
482.682,57
39.191.199,31
202?
5.344.692,46
5.966.086,29
-621.393,83
38.569.805,48
2028
5.459.995,03
6.174.138,26
—714.143,23
37.855.662,25
2029
5.541.413,16
6.846.494,24
-1 305.081 ,08
36.550.581,17
2030
5.601.614,31
7.787.975,53
-2.186.361,22
34.364.219,95
2031
5.675.405,04
8.518.315,54
—2.842.910,50
31 .521 .309,45
2032
5.732.351,07
9.421 244,15
-3.688.893,08
27.832.416,37
2033
5.820.729,57
9.938.499,47
4.117.769,90
23.714.646,47
2034
5.908.772,26
10.440.873,31
4.532.101,05
19.182.545,42
203 5
5.901.007,11
10.996.986,77
-5.095.979,66
14.086.565,76
2036
5.909.880,32
“434.503,72
-5.524.623,40
8.561.942,36
2037
5.899.507,53
“887.482,88
5.987.975,35
2.573.967,01
2038
5.893.569,67
12.227.671,93
-6.334.102,26
-3.760.135,25
2039
5.893.828,55
12.591.788,40
5.697.959,85
-10.458.095,10
2040
5.904.797,84
12.984.852,43
-7.080.054,59
«17.538.149,69
2041
5.910.827,77
13.303.879,04
-7.393.051,27
-24.931.200,96
2042
5.908.974,04
13.530.721,12
-7.621.747,08
—32.552.948,04
2043
3.627.987,79
13.684.695,35
-10.056.707,56
—42.609.655,60
2044
3.632.657,54
13.873.035,49
-10.240.377,95
-52.850.033,55
2045
3.644.062,57
13.930.472,55
-10.286.409,98
—63.136.443,53
2046
3.656.296,29
14.054.479,44
-10.398.183,15
-73.534.626,68
2047
3.665.812,99
14.217.589,35
-10.551.776,36
-84. 086.403,04
2048
3.668.591,88
14.352.818,96
-1 0.684.227,08
-94.770.630,12
2049
3.674.031 ,82
14.731.385,01
-1 1 057.353,19
-105.827.983,31
2050
3.665.085,24
15.039.683,96
-11.374.598,72
—117.202.582,03
2051
3.658.187,08
15.262.045,31
-11 503.858,23
-128.806.440,26
2052
3.653.292,75
15.504.866,78
-11.851.574,03
-140.658.014,29
2053
3.649.789,24
15.710.928,56
=12.061.139,32
-152.719.153,s1
2054
3.643.595,27
15.944.684,57
-12.301.089,30
-165.020.242,91
2055
3.633.593,42
15.949.650,95
—12.316.057,53
-177.336.300,44
2056
3.637.796,31
15.982.146,96
-12.344.350,65
-189.680.651,09
2057
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3.638.655,72
16.078.567,35
-12.439.911,63
-202.120.562,72
2058
3.633.462,01
16.048.731.89
—12.415.249,88
-214.535.812,60
2059
3.636.803,67
15.954.825,20
-12.318.021,53
-226.853.834,13
2060
3.643.850,43
15378801 ,71
-12.334.951,28
—239.188.785,41
2061
3.641.346,80
15.937.575,12
—12.296.228,32
-251.485.01 3,73
2062
3.640.354,49
15.881 480,43
-12.241.125,94
-263.726.139,67
2063
3.642.304,43
15.611.844,20
-12.169.539,77
-275.895.679,44
2064
3.642.720,21
15.684.027,35
-12.041.307,14
-287.936.986,58
2065
3.647.015,80
15.630.296,40
-11.983.280,60
-299.920.267,18
2066
3.645.400,15
15.501.283,32
-11.855.883,17
-311.776.150,35
2067
3.648.670,12
1 5.383.426,11
-11.734.755,99
-323.510.906,34
2068
3.649.404,05
15.307.523,63
-11.658.119,58
-335.169.025,92
2069
3.648.407,81
15.207.770,61
-11.559.362,80
-346.728.388,72
2070
3.650.847,19
15.062.639,84
-11.411.792,65
—358.140.181,37
2071
3.656.002,39
15.119.913,37
-11.463.910,98
-369.604.092,35
2072
3.648.205,07
15.054.509,66
-11.406.304,59
-381.010.396,94
2073
3.648.204,49
14.999.967,65
-11.351.763,16
-392.362.160,10
2074
3.646.481,79
15.052.465,39
-11.405.983,60
403.768.143,70
2075
3.634.451,39
14.979.416,10
-11.344.964,71
415.113.108,41
2076
3.633.563,62
14.635.001,96
-11.201.438,34
426.314.546,75
2077
3.637.564,66
14.aza.5s7,23
—11.191.0*22,62
437.505.569,37
2078
3.631.313,34
14.742.642.52
-11.111.329,18
448.616.898,55
2079
3.632.522,36
14.613.684,49
-10.981.162,13
459.598.060,68
2080
3.636.285,62
14.550.387,14
-10.914.101,52
470.512.162,20
2081
3.636.027,46
14.421 .436,57
-10.785.409,11
481.297.571,31
2082
3.641.956,46
“292.936,95
-10.650.980,49
491.948.551,80
2083
3.647.246,21
14.285.946,40
-10.638.700,19
-502.587.251,99
2084
3.645.033,02
14.181.861,34
-10.536.828,32
-513.124.080,31
2085
3.651.077,48
14.084.607,91
-10.433.530,43
-523.557.610,74
2086
3.655.359,48
14.127.145,37
-10.471.785,89
-534.029.396,63
2087
3.649.295,43
14.031.959,18
-10.382.663,75
-544.412.060,38
("A
V";
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2088 | 3.655.402,74 14.016.582,17 —10-361.279,43 —554.773.339,81 2039 ' 3.655.872,27 14.080.510,37 -10.424.638,10 -554.836.598,48
Fonte: Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES Domingos Martins-ES, 30 dejunho de 2016.
PREFEITO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
Demonstrativo VII LRF, art. 4º, 5 2º, inciso V R$ 1,00 SETORES/PROGRAMAS] RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
'BENEFªº'AR'º Tributo/Contribuição 2017 2018 2019
IPTU 0,00 0,00 0,00 ITBI 0,00 0,00 0,00 ISS 0,00 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 0,00 Cont. de Melhoria 0,00 0,00 0,00 Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art. 4 5 2ª, Inciso V, da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renuncia de receita compreendida como incentivos fiscais, anistlas, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
COMPENSAÇÃO
Domingos Martins-ES, 30 dejunho de 2016.
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
Demonstrativo VIII LRF, art. 4“, 5 2º, inciso V R$ 1,00
EVENTO Vaior Previsto 2017
Aumento Permanente da Receita 2.500.000,00 (-) Transferências constitucionais 2.200.000,00 (—) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 300.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (Ill) = (|+|!) 300.000,00 Saldo Utiiizado da Margem Bruta (IV) 0,00
impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (lll-IV) 300.000,00 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 30 de junho de 2016.
LUIZ CARL , A REZOTÍ ROCHA
PREFEITO
QWW 2%...” %....
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2017
LRF, art 4ª, & 3ª R$ 1,00
RISCOS FISCAIS Í PROVIDENCIAS
Descrição Vaíor | Descrição Valor
*Aumento do Salário Mínimo e correção *Abertura de Créditos adicionais a partir da Tabela Padrão da Prefeitura. 1.100.000,00 do cancelamento de dotações de des- 1.100.000,00
[ pesas discricionárias.
*Despesas com Pagamento de Juros da *Abertura de Créditos adicionais utilizando Dívida Fundada. 420.000,00 como fonte de recurso o superávit financeirio 420.000,00
apurado em exercícios anteriores.
TOTAL 1.520.000,00 [ TOTAL 1.520.000,00 FONTE: