norma nº 23/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 23 / 2016
Projeto de Lei nº 22/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 22/2016, de autoria do Poder Executivo que “Cria e Extingue Cargos da Leis
Municipais nºs 1.934/2007 e 1.935/2007.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos – Anexo I, da Lei Municipal nº 1.934,
de 24 de agosto de 2007, na Categoria dos Cargos de Nível Superior, 3 (três) cargos de
Nutricionistas, Classe F.
Art. 2º Ficam extintos do Quadro de Cargos em Comissão – Anexo II, da Lei
Municipal 1.935 de 24 de agosto de 2007, 2 (dois) cargos de Assessor Técnico-Pedagógico
Distrital, CC-02.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43,
§§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária