norma nº 24/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 24/ 2016
Projeto de Lei nº 23/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 23/2016, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Domingos Martins.”,
expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação 
por dia trabalhado, através de documento de legitimação ou pecúnia, em caráter indenizatório, 
aos conselheiros tutelares, observadas as regras previstas nesta Lei e respectivo regulamento.
§1º - O conselheiro que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal 
fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
§ 2º - O auxílio-alimentação não será: 
a) Integrado nem incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para 
quaisquer efeitos;
b) Não está sujeito a incidência de quaisquer contribuições de competência do Muni￾cípio;
c) Caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura;
d) Computado para efeitos de quaisquer vantagens que o conselheiro perceba ou te￾nha a perceber.
§ 3° - Considerar-se-á para desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a
proporcionalidade de vinte e dois (22) dias por mês.
Art. 2° O valor unitário do auxílio-alimentação para os conselheiros tutelares será o
mesmo definido para os Servidores Públicos ativos desta municipalidade.
Art. 3° Estão excluídos das disposições da presente Lei o conselheiro:
I – em gozo de licença sob as formas previstas nos incisos III e IV do art. 134 da Lei nº
12.696/2012;
II – ausente no trabalho sem motivo justificado;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Parágrafo único. O restabelecimento da concessão do auxílio-alimentação dar-se-á
sempre com vistas ao mês subsequente ao do retorno às atividades do cargo ou função pelo
servidor, sem prejuízo do direito ao benefício pelos dias efetivamente trabalhados no mês do
retorno, ressalvados a hipótese de faltas injustificadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária