norma nº 30/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 30 / 2016
Projeto de Lei nº 29/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 29/2016, de autoria do Poder Executivo que “Adequa o Quantitativo de Cargos
do Anexo I da Lei Municipal N° 1.934/2007 e do Anexo II da Lei N° 1.935/2007.”, expede o
seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Anexo I da Lei
Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 – na Categoria de Cargos de Nível Superior: 1
(hum) cargo de Médico Veterinário, Classe G.
Art. 2º Ficam suprimidos e excluídos, 2 (dois) cargos de Chefe de Equipe e 1 (hum)
cargo de Coordenador de Comunicação, do Anexo II, de que trata o art. 155, da Lei 1.935/2007.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, §
§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária