norma nº 32/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 32 / 2016
Projeto de Lei nº 31/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 31/2016, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre a Função de Vigia
Patrimonial Para Manter os Serviços de Guarda em Patrimônios Públicos, no Município de
Domingos Martins.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Aplica-se a presente Lei a função de vigia patrimonial, definida como a
atividade dos que exercem desarmados, vigilância sobre depósitos de materiais, pátios, áreas
abertas, terminal rodoviário, estação rodoviária, mercados públicos, parques, hortos ou reservas
florestais, centros de esportes, escolas, obras em execução, edifícios onde funcionam as
repartições municipais e demais áreas e logradouros públicos, com o fim de preservar o
patrimônio público sob sua responsabilidade, no Município de Domingos Martins.
Art. 2º A jornada de trabalho é de 12 X 36 horas, em que o servidor trabalha 12
horas e descansa 36 horas. 
§1º - É assegurada ao vigia patrimonial a remuneração em dobro nos feriados
trabalhados.
Art. 3º São assegurados ao vigia noturno os mesmos direitos assegurados aos
demais trabalhadores noturnos, de acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 004/2007, em
seu art. 108. 
Art. 4º Os vigias deverão ser devidamente credenciados pela Secretaria na qual
está lotado, e portar identificação no exercício da função. 
Art. 5º Nas ocorrências de natureza policial verificadas no exercício de sua função,
o vigia deverá acionar o órgão de segurança pública competente, que se incumbirá das
providências. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 6º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará às seguintes
penalidades: 
a) Advertência
b) Multa
c) Afastamento do exercício das atividades
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária