norma nº 2758/2016

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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2758/2016
F aço saber que o Pienário aprovou o Projeto de Lei nº 15/2016, que dispõe sobre Instituir no
município de Domingos Martins o "Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade do Verde", e
dá outras providências, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, & 3º da Lei
Orgânica Municipal e eu, ROGÉRIO LUIZ KROHLING Presidente da Câmara Municipal,
nos termos do art. 43, & 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº
2.758, de 17 de agosto de 2016.
Institui no Municzlvio de Domingos Martins/ES,
() "Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade
do Verde", e dá outras providências.
Art. 1º Institui-se no Município o "Programa Moradia Sustentável/IPTU
Cidade do Verde”, com objetivo de promover medidas que preservem, protejam e recuperem o
meio ambiente, concedendo, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º Será concedido benefício tributário, que consiste em reduzir o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais — uni familiares
ou multi familiares -, que adotem medidas que estimulem a preservação, proteção e
recuperação do meio ambiente de forma a promover a moradia sustentável no Município.
Art. 3º O imóvel residencial para ser considerado como moradia sustentável e,
e seu proprietário ter direito ao benefício, deverá, no mínimo, adotar uma das seguintes
medidas:
I — Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
III — Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Calçadas verdes;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável;
VI - Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos para empresas ou
cooperativas de reciclagem.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:
l — Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II — Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das aguas
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residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma
seja potável;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação
de energia solar termica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir
parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;
IV - Calçadas verdes: são calçadas dotadas de áreas permeáveis e/ou plantadas
espécies arbóreas nativas de pequeno porte;
V - Construções e ampliações realizadas com material sustentável: utilizações
de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica
sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI— Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos: separando dos resíduos
sólidos dos resíduos orgânicos para posterior coleta do setor competente.
Art, Sº A título de incentivo será admitidos desconto de até 15% no Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis que adotarem as medidas previstas no
artigo 3“ desta lei, sendo concedidos nas seguintes proporções:
I — Sistema de captação da água da chuva = 3%;
II - Sistema de reuso de água : 3%;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar : 3%;
IV — Calçadas verdes : 3%;
V — Construções e ampliações realizadas com material sustentável = 3%;
VI — Coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos para posterior coleta do
setor competente : já está contemplada na Lei Municipal nº 2353/2011, que "Estabelece
Desconto de 10% no IPTU para o Proprietário de Domicílio Urbano que Estiver
Separando Resíduos Sólidos dos Resíduos Orgânicos no Município".
Art. 6º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
devidamente justificado na Prefeitura, expondo a medida que aplicou em seu imóvel, se
necessário, apresentando documentos comprobatórios.
êlº Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias municipais;
êZº A comprovação deverá estar documentada e precedida de parecer
conclusivo da Secretaria de Meio Ambiente acerca da concessão ou não do benefício;
53º Para concessão do beneficio previsto no inciso VI do artigo Sº, o
proprietário devera protocolar pedido na Prefeitura citando a Lei Municipal nº
2353/2011.
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Art. 7º A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita
anualmente.
Art. 8º O benefício será extinto quando:
I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do
desconto;
ll — O proprietário do imóvel deixar de cumprir com suas obrigações tributárias
municipais;
III — O interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no ano seguinte a data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de agosto de 2016.
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