norma nº 36/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 36 / 2016
Projeto de Lei nº 35/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 35/2016, de autoria da Mesa Diretora que “Fixa Subsídio do Prefeito e Vice￾Prefeito do Município de Domingos Martins.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica fixado em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), o subsídio
mensal do Prefeito Municipal para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017. 
Art. 2º Fica fixado em R$ 6.970,00 (seis mil novecentos e setenta reais), o subsídio
do vice-prefeito municipal, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017.
Art. 3º É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória ao prefeito e vice-prefeito municipal.
Art. 4º Os subsídios fixados na presente Lei poderão ser revisados na mesma data
e nos mesmos índices em que for assegurado aos servidores públicos do Município a revisão
geral anual.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento do Município, no elemento de despesa 3.3.1.90.11.00000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária