norma nº 37/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 37 / 2016
Projeto de Lei nº 36/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 36/2016, de autoria da Mesa Diretora que “Fixa Subsídio dos Secretários do
Município de Domingos Martins.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco
reais) , o subsídio mensal dos secretários municipais, para vigorar a partir de 1° de janeiro
de 2017.
Art. 2º O subsídio dos secretários municipais poderá ser reajustado quando o
prefeito municipal promover revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais, prevista no art. 37, X da Constituição Federal, obedecendo os mesmos índices
e os limites estabelecidos pela Constituição Federal e leis pertinentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento do Município e no elemento de despesa
3.3.1.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária