norma nº 38/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 38 / 2016
Projeto de Lei nº 37/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 37/2016, de autoria da Mesa Diretora que “Fixa Subsídio dos Vereadores do
Município de Domingos Martins.”, expede o seguinte autógrafo:
Art.1º Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais),
o subsídio mensal dos Vereadores para vigorar na Legislatura que iniciará em 1º de Janeiro de
2017, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, prêmio, verba de
representação, décimo terceiro subsídio ou outra espécie remuneratória.
Art.2º O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou comparecendo e
não participar dos trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará de receber fração de 25% (vinte
e cinco por cento) do subsídio mensal, salvo motivo justificado.
 Parágrafo único. Verificado a ausência do vereador, o presidente da Câmara
comunicará a Secretária Geral Administrativa paras às providências relativas ao disposto no
presente artigo.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o Prefeito
Municipal promover revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais devendo
ser aplicado o mesmo índice.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento vigente, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo