norma nº 2760/2016

Publicado na DDM] DM
Em M em:;
PROTOCOLO
00076212016
Câmara Municipal de Domingos Martins
15/09/2016 11:31:36
LEi MUNlCIPAL
Rua Bernardino Monteiro, 22 _ Centri?” A Autor: PREFEITURA MUNICiPAL DE DOMINGOS MARTINS CEP 29260-000 - Fone:
www.domingosma. “"cªsa“.“
comwunicacao©domingosmartinsesgovbr - gabinete©domingoemartinsesgovbr
LEI MUNICIPAL Nº 2.760/2016
FIXA SUBSÍDIO DO [PREFEITO E VICE￾PREFEITO DO MUNICIPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica fixado em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), o
subsídio mensal do Prefeito Municipal para vigorar a partir de lº de janeiro de 2017.
Art. zº Fica fixado em R$ 6.970,00 (seis mil novecentos e setenta reais), o
subsídio do vice—prefeito municipal para vigorar a partir de lº de janeiro de 2017.
Art. 3º É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prefeito municipal. - prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao prefeito e vice—
Art. 40 Os subsídios fixados na presente Lei poderão ser revisados na
mesma data e nos mesmos índices em que for assegurado aos servidores públicos do Município a revisão geral anual. '
Art. Sº As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento do Município, no elemento de despesa
3.3.1.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. Gº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de 10 de janeiro de 2017.
Domingos Martins—ES, 6 de setembro de 2016.
LUIZ CARLOS P EZOTI ROCHA
Prefeito