norma nº 2761/2016

PUblicam no DOM] DM
Emi/231.5.
PROTOCOLO
BOOKS/2016
Câmara Municipal de Domingos Martins
1510912016 11:36:13
LEI MUNICIPAL
Autorí PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Estado d ,
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Cª ' ' '“
CEP 29260—000 - F
www.dºmlnguamalLilla.ca.guv.UI
cornunicacao©domingosmartinsesgovbr — gabinete©domlngosmartinsesgov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2016
FIXA sUBsÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que 0 Poder Legisiativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco
reais), o subsídio mensal dos secretários municipais, para vigorar a partir de 10 de janeiro de 2017.
Art. 20 O subsídio dos secretários municipais poderá ser reajustado
quando O prefeito municipal promover revisão geral da remuneração dos servidores
públicos municipais, prevista no art. 37, X da Constituição Federal, Obedecendo os
mesmos índices e os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Ieis pertinentes.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento do Município e no elemento de despesa
3.3.1.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a' partir de 10 de janeiro de 2017.
Domingos MartinSNES, 6 de setembro de 2016.
LUIZ CARLOS REZOTI ROCHA
Prefeito