norma nº 2762/2016

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Rua Bernardino Monteiro. 22 , Ce 'ª'“ Autor: PREFElTURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS CEP 29260-000 - Fc
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LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2016
FIXA 'SUBSIDIO DOS VEREADORES DO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco
reais), o subsídio mensal dos Vereadores para vigorar na Legislatura que iniciará em lº
de Janeiro de 2017, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional,
prêmio, verba de representação, décimo terceiro subsídio ou outra espécie remuneratória.
Art. zº O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou
comparecendo e não participar dos trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará de justificado. - receber fração de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, salvo motivo
Parágrafo único. Verificado a ausência do vereador, o presidente da
Câmara comunicará a Secretária Geral Administrativa paras às providências relativas ao
disposto no presente artigo.
Art. 3D O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o Prefeito
Municipal promover revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais devendo ser aplicado o mesmo índice.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, Elemento de Despesa
3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de 10 de janeiro de 2017.
Domingos Martins—ES, 6 de setembro de 2016.
LUIZ CARLOÉZO-TI ROCHA
Prefeito