norma nº 2767/2016

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PROTOCOLO
000775/2016
Câmara Munici ald D - 211092016 09:55:24 D & ºmº“ Mªmªs
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Estado do Espinho,”,
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LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2016
DISPõE SOBRE o SISTEMA MUNICIPAL De
CULTURA DE DQMINGOS MARTINS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que O Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. lº. Esta lei regula no município de Domingos Martins e em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
Município, no seu art.196, () Sistema Municipal de Cultura —SMC, que tem por finalidade
promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura —SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal,
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais entes federados e a sociedade civil.
, TÍTULO I
DA POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 20. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados
a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas,
projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
com a participação da sociedade, no campo da cultura. , CAPÍTULO I _ DO PAPEL Do PODER PUBLICO MUNICIPAL NA GESTAO DA CULTURA
Art. 30. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação
da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação
e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município
de Domingos Martins e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da
cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 40. Cabe ao Poder Executivo Municipal de Domingos Martins planejar
e implementar políticas públicas para:
I — Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
Cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II — Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III — Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no municipio;
V - Combater a discriminação e O preconceito de qualquer espécie e natureza;
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VI —- Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VH — Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII — Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X — Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI — Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII — Contribuir para a promoção da cultura da paz;
XIII - Garantir recursos financeiros para a cultura no municipio.
Art. 50. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias
e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 60. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, de modo especial com as áreas afins.
Art. 7º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais conforme a realidade do
município.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 80. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no
âmbito do Município de Domingos Martins.
Art. 90. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: -
I — o direito à identidade e à diversidade cultural;
II — o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso; c) livre difusão; ,
d) iivre participação nas decisões de política cultural.
III — o direito autoral;
_ CAPÍTULO III
DA CONCEPÇAO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
'Art. 10 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional
da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de
cultura.
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DA DIMENSAO SIMBoLICA DA CULTURA
Art. 11. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Domingos '
Martins, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal e
Conforme o Decreto n. 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que trata da promoção e
proteção aos povos e comunidades tradicionais.
Art. 12. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em“ modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
Art. 13. A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos
campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 14. O Poder Público Municipal promoverá diálogos interculturais, nos
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento da formação
humana, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 15. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 16. O Poder Público Municipal assegurará o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal a cultura por meio
do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta
de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de
fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 17 O poder Publico municipal assegurará 0 direito à identidade e à
diversidade cultural, por meio de políticas públicas de promoção e proteção do
patrimônio cultural do municipio.
Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal responsável por promover
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura dos Povos e
Comunidades Tradicionaispresentes no município de Domingos Martins.
Art. 18. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e
intelectual. Conforme preconiza a Constituição federal e conforme regem as leis 10.048
de 08 de novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
regulamentados pelo decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. E decreto
legislativo Nº 186, de 2008 que aprova a Convenção Mundial dos Direitos das
pessoas com deficiência.
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Art. 19. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da articulação de conselhos, com os representantes
da sociedade civil, democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 20. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e
fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 21. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, “distribuição e consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e
social;
III — Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 22. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem
a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 23 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 24. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município
de Domingos Martins deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens,
produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 25. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais com residência comprovada no município para que tenham assegurado o direito
autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 26. O Sistema Municipal de Cultura — SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como
de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamentai com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
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Art. 27. O Sistema Municipai de Cultura — SMC fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais
entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Art. 28. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade
civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I — Diversidade das expressões culturais;
II — Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV — Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área culturai;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI — Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII — Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX — Transparência e compartilhamento das informações;
)( — Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI — Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO 11
Dos Objetivos
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular
e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento
humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens
e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 30. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I — Consolidar um sistema municipal de gestão cultural, com ampla participação e
transparência nas ações públicas;
11 - Dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;
III — Assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município
e a Sociedade Civil;
IV - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos qUe lhe permitam definir
prioridades e assumir co—responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das
manifestações e projetos culturais;
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V - Estimular a organização e a sustentabilidade, por meio do desenvolvimento da cadeia
produtiva, de grupos, associações, cooperativas, Organizações não governamentais
(ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OCISPS), Organizações
Sociais (055), e outras entidades atuantes na área cultural;
VI — Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa,
difusão e preservação das manifestações culturais;
VII — Criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no
Município;
VIII — Estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os demais municípios, bem
como com os estados brasileiros e outros países;
IX — Mapear, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e as memórias,
materiais e imateriais da comunidade;
X - Estimular a continuidade dos projetos culturais já consolidados e legitimados pela
comunidade;
XI - Promover, dentro do possível, uma partilha equilibrada _dos recursos públicos da área
da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do
Município;
XII — Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento
sustentável do Município;
XIII — Estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO 1
Dos Componentes
Art. 31. Integram o Sistema Municipal de Cultura de Domingos Martins —
SMC—DM:
I — Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
b) Gerencia de cultura
II — Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal De Cultura — COMCULT
b) Conferência Municipal de Cultura «CMC.
III - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura —PMC;
b) Sistema Municipalde Financiamento à Cultura —SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
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IV — Sistemas setoriais de cultura:
a) Artes visuais & audiovisual
b) artesanato
c) Artes Cênicas
d) Literatura
e) Musica
f) Patrimônio histórico Artístico e cultural
9) Folclore
h) Gastronomia
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado
com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança,
conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 32. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR e' órgão
superior, subordinado diretamente ao Executivo Municipal, e se constitui no órgão gestor
e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 33. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
— SECTUR, as instituições a elas vinculadas e outras que venham a ser constituídas.
Art. 34. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR: '
I — Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
II - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura — PMC, executando suas políticas e as ações culturais definidas;
III — Implementar o Sistema Municipal de Cultura —SMC, integrado aos Sistemas Nacional
e Estadual de Cultura, articulando os setores públicos e privados, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua
estrutura e atuação;
IV — Promover o planejamento e fomento das atividades culturais "com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica
para o seu desenvolvimento;
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VI — Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e cultural do Município; '
VI — Promover a divulgação do patrimônio culturai, histórico, artístico, arquitetônico e
natural do Município;
VII — Promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a
subsidiar as políticas, os pianos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo no domínio histórico—cultural e artístico.
VIII - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artisticos, culturais e históricos de interesse do Municipio;
IX — Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
X — Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento—à Cultura —
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito
do Município;
XI — Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
XII - Criar, promover, desenvolver e administrar os equipamentos voltados para a
preservação de valores históricos e culturais, viabilizando condições de sua manutenção,
ampliação e modernização;
XIII — Coordenar, Orientar e executar programas de formação e difusão cultural;
XIV — Investir na formação de seus gestores e de seu quadro de funcionários, bem como
dos conselheiros e demais membros de comissões, colegiados ou fóruns ligados ao
Sistema Municipal de Cultura — SMC;
XV - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XVI — Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XVII — Captar recursos para projetos e programas especificos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais.
XVIII' - Operacionalizar as atividades do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAe dos
Fóruns de Cultura do Municipio;
XIX — Realizar a Conferência Municipal de Cultura —CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XX — Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 35. Constituem—se instâncias de articulação, pactuação e deliberação
do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I — Conselho Municipal de Cultura - COMCULT
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
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Subseção I
Do Conselho Municipal de Cultura— COMCULT
Art. 36. O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA —- COMCULT, órgão
colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura
básica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tem como composição, integrantes
do Poder Público e Sociedade Civil, garantindo sempre a paridade ou maior número de
membros provenientes da Sociedade Civil. Constitui—se no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema
Municipal de Cultura - SMC. E funcionará segundo as normas inseridas nesta lei e no seu
Regimento Interno.
Subseção II
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC
Art. 37. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui—se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a
conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas de Cultura, que integrarão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
& iº. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.
& 20. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR e ao
Conselho Municipal de Cultura — COMCULT convocar e coordenar a Conferência Municipal
de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura —
COMCULT. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar
de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura.
5 30. A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de
Conferências Setoriais e/ou Territoriais.
5 40. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de
Cultura — CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos
em Conferências e/ou Reuniões Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 38. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal
de Cultura — SMC:
1— Plano Municipal de Cultura — PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV — Programa Municipal de Formação na Área da Cultura.
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Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura — SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 39. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenai e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 40. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal, bem como do monitoramento de suas metas e de
responsabilidade do Conselho Municipal de Cultura com auxilio da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo - SECTUR e Instituições Vinculadas que, a partir das diretrizes
propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC desenvolve Projeto de Lei, a ser
encaminhado ao Executivo e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Pianos devem conter:
I — Diagnóstico do desenvolvimento da cuEtura;
II — Diretrizes e prioridades;
III — Objetivos gerais e específicos;
IV - Estratégias, metas e ações;
V — Prazos de execução;
VI — Resultados e impactos esperados;
VII — Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX — Indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC
,
Art. 41. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito
do Município de Domingos Martins, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito
do Município de Domingos'Martins:
I — Orçamento Público do Municipio, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II- Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III — Incentivo Fiscal, por-meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei
específica; e
IV- Outros que venham a ser criados.
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Subseção III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Art. 42. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com a
finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
& 10. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão
cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e
Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
& 20 O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações «e
Indicadores Culturais —SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 43. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC tem como objetivos:
I — Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros a mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a
implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II — Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais
públicos e privados, no âmbito do Município;
III - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 44. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas: Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área da cultura e com outros
institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para
a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. .
Subseção IV ,
Do Programa Municipal de Formação na Area da Cultura
Art. 45. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, em articulação com
os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e
instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do
setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação
das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
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Art. 46. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura deve
promover:
I — A qualificação técnico—administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais
oferecidos à população;
II — O intercâmbio cultural e artístico com a finalidade de complementaridade de
formação ou aprimoramento técnico.
seção v
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 47. Para atender a complexidade e especificidades da área cultural
poderão ser constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de
Cultura — SMC.
Art. 48. O Poder Público Municipal será responsável pela constituição dos
Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
TITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
CAPITULO I
DAS FINALIDADES
Art. 49. O Conselho Municipal de Cultura, COMCULT tem por objetivo
estimular, valorizar, defender e preservar a cultura no município de Domingos Martins,
sendo que para consecução dos fins previstos neste artigo o Poder Público deverá:
I — Promover a proteção dos bens materiais e imateriais referentes à cultura;
11 - Garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;
III — Garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural;
IV — Proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, produção, pesquisa,
difusão e preservação de todas as manifestações culturais;
V - Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório
reconhecimento da comunidade;
VI — Proteger, manter e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;
VH — Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por
meio da ação comunitária“, assumir com responsabilidades pela iniciativa e sustentação
das manifestações e projetos culturais;
VIII — Promover a descentralização das ações culturais no municipio;
IX— Assegurar a interação da cultura com a educação e outras áreas como o esporte e o turismo,
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CAPIIULO II
DA CONSTITUIÇAO DO CONSELHO
Art. 50. O Conselho Municipal de Cultura será composto por membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1— Poder Público:
a) Ol(um) representante titular e Ol(um) suplente da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
13) 01 (um) representante titular e Ol(um) suplente da Secretaria Municipal de Educação
e Esporte;
c) 01 (um) representante titular e Ol(um) suplente da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social;
d) 01 (um) representante titular e Ol(um) suplente da secretaria municipal de Obras e
serviços urbanos;
e) 01 (um) representante titular e Ol(um) suplente da Câmara Municipal de Domingos Martins. '
II — Sociedade Civil:
01 (um) representante titular e Ol(um) suplente do segmento de Artes Visuais e Áudio
Visual;
01 (um) representante titular e Ol(um) suplente do segmento Artesanato;
01 (um) representante titular e Ol(um) suplente do segmento Artes Cênicas;
01 (um) representante titular e Ol(um) suplente do segmento Literatura, livro e leitura;
01 (um) representante titular e Ol(um) suplente do segmento Música;
01 (um) representante titular e Ol(um) suplente do segmento Patrimônio Histórico;
01 (um) representante titular e Ol(um) suplente do segmento do Folclore e Cultura
Popular;
01 (um) representante titular e Ol(um) suplente do segmento Gastronomia;
01 (um) representantetitular e Ol(um) suplente dos Povos e Comunidades tradicionais;
01 (um) representante titular e Ol(um) suplente das manifestações culturais ligadas a
religiosidade;
01 (um) representante titular e Ol(um) suplente da Associação Comercial e Empresarial.
510. Cada representante do Conselho Municipal de Cultura terá mandato
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período;
1520. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, promoverá evento específico com ampla publicidade, convocando
representantes dos segmentos culturais definidos no inciso II do Art. 30 para eleição dos
membros da sociedade civil, que constituirão o Conselho Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Municipal;
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saº. Os membros da Sociedade Civil não poderão ser ocupantes ou
detentor de mandato eletivo.
Art. 51. O Conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins será
prasldido por:
I — Presidente
II - Vice-Presidente
III — Secretário
IV — Vice—Secretário
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura poderá ser
o Secretário Municipal de Cultura Turismo, 0 Gerente de Cultura ou outro membro do
conselho, desde que eleito por aclamação em reunião ordinária para eleição da diretoria
junto aos representantes do Poder Público e Sociedade Civil.
Art. 52. Os membros do Conselho Municipal de Cultura não serão
remunerados, sendo seus serviços considerados relevantes, devendo todos ter bom nível
artístico e cultural.
Art. 53. O Conselho Municipal de Cultura deverá avaliar periodicamente, o
resultado de suas ações, prestando informações aos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. Para garantir a ampla participação no Conselho Municipal
de Cultura de Domingos Martins, fica estabelecido que no mínimo 60% dos membros do
referido conselho será composto por representantes da Sociedade Civil, de acordo com o
artigo 30 desta lei.
CAPITULO III
DA COMPETENCIA DO CONSELHO
Art. 54. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
1 — Apresentar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, propostas de política pública
cultural para o Município;
11 — Propor e elaborar propostas de planejamento municipal na área artístico—cultura;;
III — Propor e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, a elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias, no que tange a investimentos no setor;
IV — Apresentar uma política de investimentos das dotações definidas em lei específica;
V - Representar junto ao Poder Público Municipal a sociedade civil de Domingos Martins,
em todos os assuntos que digam respeito à cultura;
VI — Apresentar, discutir e emitir parecer consultivo sobre projetos que digam respeito à
produção, acesso, difusão cultural, memória sócio—política, artística e cultural de
Domingos Martins;
VII — Estimular a democratização das atividades de produção e difusão cultural no
Município, visando garantir a cidadania cultura] como direito de acesso e fruição dos bens
culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e
artística;
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VIII — Garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do Município,
independentemente das mudanças de governo e ou de seus secretários;
IX — Emitir parecer deliberativo sobre questões atinentes à:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Distribuição orçamentária;
d) Convênios com instituições e entidades culturais;
e) Patrimônio arquitetônico, sítio histórico e memória atual.
)( - Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais do Conselho, bem como as suas
relações com a sociedade civil;
XI — Manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de Cultura e
com outros órgãos afins;
XII — Estimular a coleta, incorporação 'e disseminação de documentos referentes a
expressões culturais da comunidade;
XIII - Promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na
área da cultura;
XIV — Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
Município;
XV — Elaborar, atualizar, sempre que necessário e aprovar seu Regimento Interno;
XVI - Acompanhar a execução da Lei Municipal de incentivo à Cultura e a aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 55. Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão garantido
para os fins dispostos no artigo anterior, o direito de acesso àswdocumentações
administrativas e contábeis, sendo assegurado, ainda, o direito de avocar a análise de
questões julgadas pelo Conselho, bem como, o direito de publicação de suas resoluções e
avaliações, na forma de seu regulamento.
“ CAPITULO IV
DAS SESSOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 56. O .Conselho Municipal de Cultura reunir—se—á a cada 30 (trinta)
dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante
convocação do Presidente ou seu substituto legal, ou a requerimento da maioria simples
de seus membros.
CAPITULO v _ _,
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇAO DA GESTAO
Art. 57. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do
processo de gestão democrática da política cultural, mediante as seguintes instâncias de
participação:
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I — Conferencia Municipal de Cultura;
II — Fórum municipal de política cultura;
III - Audiências Públicas;
IV — Iniciativa popular de projeto de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento cultural;
V — Plebiscito e referendo popular;
VI — Conselhos municipais relacionados a política cultural.
Art. 58. Anualmente, o Poder Executivo Municipal submeterá ao Conselho
Municipal de Cultura o relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo
pedodo.
Parágrafo único. Uma vez analisado pelo Conselho Municipal de Cultura, o
Poder Executivo o enviará à Câmara Municipal e dará publicidade do mesmo.
, CAPITULO VI
DO FORUM MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 59. O Fórum Municipal de Política Cultural ocorrerá ordinariamente &
cada dois anos e extraordinariamente quando convocado pelo Conselho Municipal de
Cultura.
Parágrafo único. As reuniões do Fórum serão abertas à participação de
todos os cidadãos.
Art. 60. O Fórum Municipal de Política Cultural deverá, dentre outras
atribuições:
I - Apreciar as diretrizes da política cultura do município;
11 - Debater os relatórios anuais de gestão da política cultural, apresentando críticas e sugestões; ,
III - Sugerir ao Poder executivo Municipal as adequações nas ações estratégicas
destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos
culturais;
IV — Deliberar sobre o plano de trabalho para o biênio seguinte;
V —'Sugerir propostas de alteração desta lei, a serem consideradas no momento de sua
modificação ou revisão.
CAPITULQ VII
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 61. O Poder Executivo, em sessão própria, instalará o Conselho
Municipal de Cuitura concedendo, na mesma ocasião, a posse aos seus membros em um
prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva eleição e indicação, conforme o caso.
Art. 62. O Conselho Municipal de Cultura contará com uma Secretaria
Executiva que será responsável por todas as providências administrativas necessárias ao
seu funcionamento, com o apoio de recursos humanos e materiais da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
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Art. 63. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo procederá a indicação
de servidores do Município de Domingos Martins para integrarem à Secretaria Executiva
do Conselho Municipal de Cultura, com aval do Prefeito Municipal.
Art. 64. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, elaborado pelo próprio
conselho.
Art. 65. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo assegurará a organização do Conselho Municipal de Cultura fornecendo
os meios necessários humanos e materiais, para sua instalação de funcionamento.
TITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA — FMC, SUA GESTÃO, PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO E DESTINAÇÃO nos RECURSOS
CAPITULO I
Da constituição do fundo
Art. 66. O Fundo Municipal de Cultura —FMC, criado pela lei 2.074 de abril
de 2008 é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR como fundo
de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado.
Art. 67. O Fundo Municipal de Cultura —— FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos
destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e co—financiamento com a União e com o
Governo do Estado do Espirito Santo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal,
Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 68. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I — Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Domingos
Martins e seus créditos adicionais;
II — Transferências federais e/ou estaduais a conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
III - Contribuições de mantenedores; .
IV — Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
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VII — Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal
de Cultura — FMC;
VIII — Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
IX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
X - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XI — Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura — SMFC;
XII — Saldos de exercícios anteriores; e
XIII — Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
CAPITULO II
Da Gestão Financeira
Art. 69. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão
depositados em conta específica, e geridos pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo —- SECTUR, a partir das diretrizes e prioridades estabelecidas, pelo Plano
Municipal de Cultura, Conferencia Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de
Cultura, sob a fiscalização do mesmo.
5 10. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo acompanhará em
conformidade à programação aprovada da apiicação dos recursos repassados pela União
e Estado ao Município.
5 20. A gestão municipal dos recursos do Fundo Municipal de Cultura com
os planos de aplicação dos recursos em consonância com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e as demonstrações de receita e despesa deverão ser submetidas a
deliberação do Conselho Municipal de Cultura — COMCULT. '
Art. 70. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos
pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município zelará e contribuirá para que sejam adotados
pelo Sistema Municipal de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 71. 0 Município assegurará a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de
Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
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CAPITULO III
Dos Recursos
Art. 72. O Fundo Municipal da Cultura, o orçamento da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo —— SECTUR e os recursos oriundos de renúncia fiscal,
segundo Lei especifica, são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de
Cultura.
Art. 73. O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura far—se—á com os recursos do Município, do Estado e da União,
além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura serão destinados a:
I — Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
II - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
CAPITULO IV
Da Destinação de recursos
Art. 74. 0 Fundo Municipal de Cultura — FMC apoiará projetos culturais, por
meio da seguinte modalidade:
I - Editais de Seleção publica - Não reembolsável, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, estabelecida ou domiciliada no município de Domingo Martins, a pelo menos dois
anos, com ou sem fins lucrativos, contemplados por meio de editais de seleção pública;
II — Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadualtou
Municipalde Cultura;
Art. 75. A elaboração dos editais e a seleção dos projetos devem ter como
referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e seguir as diretrizes e prioridades
definidas pela Conferência e Fórum Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de
cultura.
& lº. O estabelecimento das diretrizes, e estruturação e a aprovação da
redação dos editais ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
juntamente com Conselho Municipal de Cultura.
5 20. A seleção dos projetos ficará a critério de comissão julgadora
especializada, de notório saber na área específica do edital, designada pelo Conselho
Municipal de Cultura. Que adotará critérios para seleção das propostas, levando em
consideração os seguintes itens:
I — Avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II -— Adequação orçamentária;
III — Viabilidade de execução;
IV — Potencialidade inovadora da proposta; e
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V — Capacidade técnico-operacional do proponente.
& 30. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqu—eles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas
administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
g 40. O proponente contemplado será responsável pela completa execução
do projeto selecionado, de acordo com o conteúdo apresentado na inscrição e
selecionado pela Comissão Julgadora bem como por sua prestação de contas juntamente
a gestão do Fundo Municipal, conforme estabelecido em cada edital. Sendo responsável
pela correta utilização do recurso recebido.
Art. 76. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura —
FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao
cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas
receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do COMCULT.
Art. 77. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na
distribuição total de recursos para a cultura, com vistas a promover a desconcentração
do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada
segmento/território.
Art. 78. Poderão ser custeadas com até 5% da receita global do Fundo
Municipal, as despesas dos membros do Conselho de Cultura decorrentes de participação
em capacitação, intercâmbios, seminários, congressos, conferencias e eventos ligados a
cultura, os quais forem convidados a representar o Município, obedecendo as legislações
vigentes para requerimento e prestação de contas do recurso utilizado.
CAPITULO V
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 79. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacionai, ouvidos seus
órgãos deliberativos, compatibilizando se as necessidades da política de cultura com a
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no
Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária
Anual - LOA.
. Art. 80. As diretrizes a serem observadas. na elaboração do Plano
Municipal de' Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo
Conselho Municipalde Cultura — COMCULT.
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DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. O Município de Domingos Martins deverá se integrar ao Sistema
Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na
forma do regulamento.
Art. 82. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal,
a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em
finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 83. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 84. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 2.074 de 2008.
Domingos Martins—ES, 16 de setembro de 2016.
LUIZ CARLOS ' EZOTI ROCHA
Prefeito