norma nº 2766/2016

PublicadonoDOM/DM
Em Lºi [De 33;
PROTOCOLO
000774i'2015
Câmara Municipal de Domingos Martins
Zimº/2016 09:51:26
« LEI MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2016
DISPOE SOBRE ESCALA DOS SERVIDORES
DO CARGO DE TÉCNICO DE SERVIÇOS PUBLICOS ] AUXILIAR DE EDUCAÇÃO SOCIAL ATUANTES NO ABRIGO
INSTITIICIONAL PECINHAS PARA UNIR NO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Aplica-se a presente Lei aos servidores ocupantes do cargo de Técnico
de Serviços Públicos / Auxiliar de Educação Social atuantes no Abrigo Institucional
Pecinhas Para Unir, no Município de Domingos Martins, devendo funcionar mantendo as
características residenciais, com ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando
o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar.
Art. 20 A jornada de trabalho dos servidores será de 24 x 72 horas, em que o
servidor trabalha 24 (vinte e quatro) horas e descansa 72 (setenta e duas) horas.
giº É assegurado aos servidores todas as vantagens pecuniárias previstas
nos artigos 85 a 93.da Lei Complementar nº 04/2007.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins—ES, 16 de setembro de 2016.
LUIZ CARLO REZOTI ROCHA
Prefeito