norma nº 45/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _45 / 2016
Projeto de Lei nº 41/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 41/2016, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre Escala dos
Servidores do Cargo de Técnico de Serviços Públicos/Auxiliar de Educação Social Atuantes no
Abrigo Institucional Pecinhas Para Unir no Município de Domingos Martins.”, expede o
seguinte autógrafo:
Art. 1º Aplica-se a presente Lei aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de
Serviços Públicos/Auxiliar de Educação Social atuantes no Abrigo Institucional Pecinhas Para
Unir, no Município de Domingos Martins, devendo funcionar mantendo as características
residenciais, com ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de
relações mais próximas do ambiente familiar.
Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores será de 24 x 72 horas, em que o servidor
trabalha 24 (vinte e quatro) horas e descansa 72 (setenta e duas) horas. 
§1º - É assegurado aos servidores todas as vantagens pecuniárias previstas nos
artigos 85 a 93.da Lei Complementar n° 04/2007. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de setembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária