norma nº 30/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA Nº 30/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 1º DE JULHO DE 2015
Nos termos do art.38, § 2º da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º O artigo 77 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
''Art. 77 A Administração Pública Municipal direta e indireta obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e interesse público.''
Art. 2º Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins 1º de julho de 2015
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Vice-presidente Presidente
 IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Como podemos observar o artigo 37 da Constituição Federal/88, foi modificado pela Emenda
Constitucional nº 19 de 1998, que acrescentou a palavra EFICIÊNCIA. Da mesma forma, a Constituição
do Estado acrescentou além da palavra EFICIÊNCIA, outras duas: FINALIDADE e INTERESSE
PÚBLICO. Dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 47/2004. 
Isso posto, compete ao município suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber, como
especificado na Lei Orgânica Municipal em seu art. 8º: “Ao Município compete suplementar a legislação
federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse”.
Constituição Federal - Art. 37. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Nova redação dada pela
EC nº 19, de 1998)". 
Constituição do ES - Art. 32 "As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do
Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, finalidade e interesse público, e também aos seguintes: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 47/2004, DOE 7.4.2004)".
Sala das Sessões, 6 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Vice-presidente Presidente
 IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário