norma nº 2770/2016

Estado do Espírito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.770/2016
DISPÓE sOBRE o TEMPO DE ATENDIMENTO
AO PUBLICO , NAs INSTI'EUIÇOES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
Art. lº Compreende instituições financeiras as agências bancárias,
cooperativas de créditos, postos de atendimentos bancários e similares, situados no
território do Município de Domingos Martins, que quando do atendimento de seus
clientes, deverão observar as regras estabelecidas por esta lei.
Art. 20 Ficam as agências bancárias, cooperativas de créditos, postos
de atendimentos bancários e correspondentes bancários, no âmbito do Municipio,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, para que O
atendimento seja efetivado em tempo razoável.
510 Nos termos do caput deste artigo, é considerado tempo razoável
para atendimento:
I— 20 (vinte) minutos, o tempo máximo de espera do cliente para
atendimento no setor de caixas, em dias normais;
II- 30 (trinta) minutos, o tempo máximo de espera do cliente para
atendimento no setor de caixas, em dias especiais como:
a) Dias de vésperas de feriados prolongados;
b) Dias de retorno de feriados prolongados; ou federal; . c) Dias de pagamento de funcionalismo público municipal, estadual
III— 25 (vinte e cinco) minutos, o tempo máximo de espera do cliente
para atendimento no setor administrativo/negocial, em dias normais;
IV-35 (trinta e cinco) minutos, o tempo máximo de espera do cliente
para atendimento no setor administrativo/negocial, em dias especiais, como:
Dias de vésperas de feriados prolongados;
Dias de retorno de feriados prolongados;
Dias de pagamento de funcionalismo público municipal, estadual ou
federal bem como tributos;
V—40 (quarenta) minutos, o tempo máximo de espera do cliente para
atendimento nos setores de caixas e administrativo/negocial, quando por motivo de
força maior ou caso fortuito, como “queda de sistema”, após reestabelecidas as
condições normais de trabalho.
520 O tempo de atendimento leva em consideração o fornecimento
normal dos serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias tais como
energia, telefone e transmissão de dados.#,
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530 As instituições financeiras do município, no intuito de se
resguardarem, poderão informar ao PROCON Municipal as datas mencionadas nos
incisos II e IV do 510 deste artigo.
540 As instituições financeiras deverão instaiar máquina registradora de
senhas de atendimento, contendo informações quanto ao horário em que o cliente
retirou a senha, a data e o nome da instituição financeira.
550 Para o acompanhamento efetivo das regras desta lei a instituição
financeira deverá instalar um sistema de painel eletrônico.
560 A regra prevista no caput deste artigo também se aplica
à fiia de espera de caixa especial para atendimento de gestantes, lactantes,
deficientes físicos e idosos.
Art. 30 Todas as agências bancárias e cooperativas de créditos são
obrigadas a dispor de assentos de espera em número não inferior a 10 (dez)
unidades para atendimento no setor de caixa, sendo 03 (três) assentos devidamente
sinalizados para gestantes, lactantes, deficientes físicos e idosos, bem como
banheiros e bebedouro no interior das agências/cooperativas.
Art. 40 Fica determinada a construção de acessos especiais nas
agências bancárias, cooperativas de créditos, postos de atendimento para as pessoas
portadoras de deficiência física conforme normas da Lei Federal nº 10.098/2000 (Lei
de Acessibilidade).
Art. Sº O Município deverá promover a fiscalização regular, no intuito
de verificar se as normas previstas nesta Lei estão sendo obedecidas e, ainda,
apurar possíveis denúncias.
Art. Gº Em caso de descumprimento o município poderá sujeitar o
infrator às seguintes punições:
I- Advertência quando não for reincidente à infração, concedendo
prazo de 10 (dez) dias para adequações pertinentes;
II- Muita quanto ao atraso no atendimento, respeitada a proporção
de tempo excedente assim disposto:
Até 10 (dez) minutos — natureza leve— 50 (cinquenta)
VRDM;
De 11 (onze) a 20 (vinte) minutos- natureza média—
100 (cem) VRDM;
De 21 (vinte e um) a 30 (trinta) minutos— natureza
grave— 200 (duzentos) VRDM.
Acima de 30 (trinta) minutos— natureza gravíssima—
400 (quatrocentos) VRDM.
III- Deixar de instalar e manter bebedouro ou similar será
considerada de natureza média— muita de 100 (cem) VRDM;
IV— Deixar de dispor ou manter sanitários será considerada de natureza grave— muita de 200 (duzentos) VRDM ' ,,
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V- Deixar de dispor de assentos nos termos do art. 30 desta lei, será considerada
de natureza grave— multa de 200 (duzentos) VRDM.
VI— Deixar de dispor de sistema de expedição e autenticação de senhas nos
termos do art. 20, 540, desta lei, será considerada de natureza gravissima— multa de
400 (quatrocentos) VRDM;
510 Em caso de reincidência as multas previstas neste artigo serão
aplicadas em dobro.
520 Será considerada reincidente a ocorrência da mesma infração num
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Revoga—se a Lei Municipal nº 1.877/2007.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 5 de outubro de 2016.
LUIZ CARLOS' EZOTI ROCHA
Prefeito