norma nº 126/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 RESOLUÇÃO Nº 126, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a redação do art. 10-A, parágrafo
único do art. 114, parágrafo único do art.
135 e art. 171 do Regimento Interno. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
ROGÉRIO LUIZ KROHLING, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O artigo 10-A do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte
redação:
''Art. 10-A. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene, as 10 horas, do dia 1º de
janeiro subsequente ao ano das eleições municipais, quando será presidida provisoriamente
pelo vereador mais votado, entre os eleitos, ou na impossibilidade deste, o mais idoso, para
dar posse aos vereadores, prefeito e vice-prefeito.''
Art. 2º O parágrafo único do artigo 114 do Regimento Interno, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.114……..............................................................................................................................
..
Parágrafo único. Fica estabelecido o horário de 11h30m da quinta-feira que antecede a
sessão, o prazo máximo para protocolar qualquer proposição a ser integrada no expediente
do dia.”
Art. 3º O parágrafo único do artigo 135 do Regimento Interno, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.135……..............................................................................................................................
..
Parágrafo único. Somente integrará a pauta constate do expediente e ordem do dia da
sessão, a proposição que tiver sido apresentada no prazo de até 11h30m da quinta feira que
antecede a sessão.”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 4º O art. 171 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 171. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão e votação sem que tenha
sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, até às 11h30m da sexta-feira que
antecede a sessão, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.''
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Domingos Martins, 9 de novembro de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente