norma nº 2773/2016

PROTOCOLO
0009Mí2016
Câmara Municipal de Domingos Martins
16/11/2016 095140
LEI MUNICIPAL
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Estado do Espirito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2016
AUTORIZA A TRANSFERÉNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) decorrente da
seguinte dotação orçamentária: 31901600000 — Outras despesas variáveis — pessoal
civil — ficha 0003 R$ 1.000,00 (mil reais); 31909100000 — sentenças judiciais — ficha
0000004 R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); 31909200000 — despesas de exercício
anteriores —— ficha — 0000005 R$ 1.000,00 (mil reais); 33901400000 — diárias — pessoal
civil — ficha 00008 R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); 33903200000 — material, bem ou
serviço para distribuição gratuita — ficha 00010 R$ 1.000,00 (mil reais); 33903300000 ...
passagens e despesas com locomoção — ficha 00011 R$ 1.000,00 (mil reais);
33903500000 — serviços de consultoria — ficha 00012 R$ 1.000,00 (mil reais);
33903000000 — material de consumo — ficha 0009 R$ 11.000,00 (onze mil
reais);33904600000 — auxílio alimentação — ficha 00015 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais; 33904700000 — obrigações tributárias e contributivas ficha 00016 R$ 5.000,00
(cinco mil reais); 33904900000 — auxílio transporte — ficha 00017 R$ 1.000,00 (mil
reais); 33909100000 —— sentenças judiciais — ficha 00018 R$ 1.000,00 (mil reais);
33909200000 — despesas de exercícios anteriores — ficha 00019 R$ 1.000,00 (mil
reais);33909300000 — indenizações e restituições — ficha 00020 R$ 1.000,00 (mil reais);
33919700000 =» aporte cobertura de déficit atuarial do RPPS — ficha 00021 R$ 1.000,00
(mil reais); 33504100000 — contribuições — ficha 0025 R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 10 de novembro de 2016.
LUIZ CARLO EZOTI ROCHA
Prefeito
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS