norma nº 2774/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2016
INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedido aos servidores do poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que será pago
em uma só parce4la, na mesma data da remuneração de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e
não incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art. zº As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
dotação orçamentária 0100010103100012001 — manutenção dos serviços
administrativos da Câmara 3.1.90.11.00000 — Vencimento vantagens fixas — pessoai civil Ficha 01.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Domingos Martins, ES, 2 de dezembro de 2016.
LUIZ CARLO * azorz ROCHA
Prefeito