norma nº 2775/2016

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro.22 — Centro ,— Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268—1344 ! 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.775/2016
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, ATRIBUIçõEs 'TÍPICAS E
ESPECIFICAS E REQUISITOS MINIMOS PARA INVESTIDURA, NA ESFERA DA CÁMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
DIMINUI QUANTITATIVO, EXTINGUE A
UNIDADE DE GABINETE DA PRESIDENCIA,
RENUMERA ITENS CONSTANTES DO ANExo
I, REVOGA O INCISO I Do ART. Sº, ALTERA
os INCISOS II E III Do ART. Sº E INCLUI
PARÁGRAFOS Iº E zº AO ART. Sº, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.759, DE 5 DE SETEMBRO DE
2016.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos oito cargos de provimento em comissão, e respectivas
atribuições típicas e específicas e requisitos mínimos para investidura, inerentes a
estrutura de cargos de provimento em comissão Câmara Municipal, constantes dos
ANEXOS II e III da Lei Municipal nº 2.759, de 6 de setembro de 2016, na seguinte
conformidade:
I- diretor de gabinete da presidência;
II— coordenador parlamentar;
III- gerente de gabinetes;
IV- supervisor de manutenção e transportes;
V— assessor de comissões permanentes;
VI— coordenador de arquivo;
VII— assessor de recepção;
VIII— coordenador de protocolo.
Art. 20 Diminui para seis o quantitativo do cargo de “Assessor de serviços
Administrativos".
Art. 30 Fica extinta a Unidade de Gabinete da Presidência, constante do
Anexo I, da lei Municipal nº 2.759/2016.
Art. 4º Renumera de 1 a 26, os itens constantes do Anexo I da Lei Municipal
Nº 2.759.
Art. Sº Fica revogado o inciso I dowart. Sº da Lei Municipal nº 2.759, de 2016.
; ,
Art. Gº Os incisos II e III, do art. 50 da Lei Municipal nº 2.759, de 2016
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 ................................................................................................
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II— item 2, subordinado ao gabinete do vereador.
III— itens 3 a 26, subordinados & Secretaria Geral Administrativa e
Legislativa.”
Art. 70 Ficam incluídos os seguintes parágrafos lº e 20 ao art. Sº da Lei
Municipal nº 2.759, de 2016:
“& lº — O servidor subordinado ao gabinete do vereador, quando em serviço
fora da sede do Municipio deverá protocolizar e apresentar à Secretaria Geral
Administrativa e Unidade de Recursos Humanos comprovante da atividade, conforme
modelo expedido pelo RH.
5 20 — O comprovante previsto no parágrafo 10 deste artigo deverá ser
assinado pelo servidor e o vereador responsávei pelo gabinete.
% 30 — A ausência do comprovante implicará na perda da remuneração do dia
que o servidor faitar.”
Art. 80 Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2017.
Domingos Martins, ES, 2 de dezembro de 2016.
LUIZ CARLO _—
Prefeito