norma nº 46/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _46 / 2016
Projeto de Lei nº 16/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 16/2016, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre o Tempo de
Atendimento ao Público nas Instituições Financeiras e dá Outras Providências.”, expede o
seguinte autógrafo:
Art. 1º Compreende instituições financeiras as agências bancárias, cooperativas de
créditos, postos de atendimentos bancários e similares, situados no território do Município de
Domingos Martins, que quando do atendimento de seus clientes, deverão observar as regras
estabelecidas por esta lei. 
Art. 2º Ficam as agências bancárias, cooperativas de créditos, postos de
atendimentos bancários e correspondentes bancários, no âmbito do Município, obrigadas a
colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, para que o atendimento seja efetivado em
tempo razoável. 
§1º - Nos termos do caput deste artigo, é considerado tempo razoável para
atendimento: 
 I - 20 (vinte) minutos, o tempo máximo de espera do cliente para
atendimento no setor de caixas, em dias normais;
 II - 30 (trinta) minutos, o tempo máximo de
espera do cliente para atendimento no setor de caixas, em
dias especiais como:
 a) Dias de vésperas de feriados prolongados;
 b)Dias de retorno de feriados prolongados;
 c) Dias de pagamento de funcionalismo público municipal, estadual
ou federal;
 III - 25 (vinte e cinco) minutos, o tempo máximo de espera do cliente para
atendimento no setor administrativo/negocial, em dias normais;
IV - 35 (trinta e cinco) minutos, o tempo máximo de espera do cliente para
atendimento no setor administrativo/negocial, em dias especiais, como:
Dias de vésperas de feriados prolongados;
Dias de retorno de feriados prolongados;
Dias de pagamento de funcionalismo público municipal, estadual ou federal bem
como tributos;
 V - 40 (quarenta) minutos, o tempo máximo de espera do cliente para
atendimento nos setores de caixas e administrativo/negocial, quando por motivo de
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força maior ou caso fortuito, como “queda de sistema”, após reestabelecidas as
condições normais de trabalho. 
§2º - O tempo de atendimento leva em consideração o fornecimento normal dos
serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias tais como energia, telefone e
transmissão de dados.
§3º - As instituições financeiras do município, no intuito de se resguardarem, poderão
informar ao PROCON Municipal as datas mencionadas nos incisos II e IV do §1º deste artigo.
§4º - As instituições financeiras deverão instalar máquina registradora de senhas de
atendimento, contendo informações quanto ao horário em que o cliente retirou a senha, a data e o
nome da instituição financeira.
§5º - Para o acompanhamento efetivo das regras desta lei a instituição financeira
deverá instalar um sistema de painel eletrônico. 
§6º - A regra prevista no caput deste artigo também se aplica 
à fila de espera de caixa especial para atendimento de gestantes, lactantes, deficientes físicos e
idosos.
Art. 3º Todas as agências bancárias e cooperativas de créditos são obrigadas a dispor
de assentos de espera em número não inferior a 10 (dez) unidades para atendimento no setor de
caixa, sendo 03 (três) assentos devidamente sinalizados para gestantes, lactantes, deficientes
físicos e idosos, bem como banheiros e bebedouro no interior das agências/cooperativas.
Art. 4º Fica determinada a construção de acessos especiais nas agências bancárias,
cooperativas de créditos, postos de atendimento para as pessoas portadoras de deficiência física
conforme normas da Lei Federal nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade).
Art. 5º O Município deverá promover a fiscalização regular, no intuito de verificar se
as normas previstas nesta Lei estão sendo obedecidas e, ainda, apurar possíveis denúncias.
Art. 6º Em caso de descumprimento o município poderá sujeitar o infrator às
seguintes punições:
I - Advertência quando não for reincidente à infração, concedendo prazo
de 10 (dez) dias para adequações pertinentes;
II - Multa quanto ao atraso no atendimento, respeitada a proporção de
tempo excedente assim disposto: 
Até 10 (dez) minutos – natureza leve- 50 (cinquenta) VRDM;
De 11 (onze) a 20 (vinte) minutos- natureza média- 100 (cem) VRDM;
De 21 (vinte e um) a 30 (trinta) minutos- natureza grave- 200
(duzentos) VRDM;
Acima de 30 (trinta) minutos- natureza gravíssima- 400 (quatrocentos)
VRDM;
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 III - Deixar de instalar e manter bebedouro ou similar será considerada de
natureza média- multa de 100 (cem) VRDM;
IV - Deixar de dispor ou manter sanitários será considerada de natureza grave- multa
de 200 (duzentos) VRDM;
V - Deixar de dispor de assentos nos termos do art. 3º desta lei, será considerada de
natureza grave- multa de 200 (duzentos) VRDM.
VI - Deixar de dispor de sistema de expedição e autenticação de senhas nos termos do
art. 2º, §4º, desta lei, será considerada de natureza gravíssima- multa de 400
(quatrocentos) VRDM;
§1º - Em caso de reincidência as multas previstas neste artigo serão aplicadas em
dobro.
§2º - Será considerada reincidente a ocorrência da mesma infração num prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 7° Revoga-se a Lei Municipal nº 1.877/2007.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de setembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária