norma nº 47/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _47 / 2016
Projeto de Lei nº 43/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 43/2016, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre a Alteração do
Plano Plurianual para o Período de 2014-2017”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pala Lei Municipal
nº 2.580, de 11 de dezembro de 2013, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei:
Art. 2º Ficam alteradas as descrições das ações previstas no Plano Plurianual de 2014-
2017, conforme disposto: 
DE:
Ação: 2.165 Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Produto da Ação: -População assistida
PARA:
Ação: 2.165 Manutenção do Programa Cadastro Único e Bolsa Família
Produto da Ação: -População assistida
DE:
Ação: 3.040 Construção do Centro de Convivência do Idoso
Produto da Ação: -Investimento realizado
PARA:
Ação: 3.040 Construção do Centro de Convivência
Produto da Ação: -Investimento realizado
Art. 3º Ficam incluídas as seguintes ações ao Plano Plurianual de 2014-2017,
conforme disposto:
Programa: 0037 PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Ação: 2.180 Manutenção das Atividades da Casa do Cidadão
Produto da Ação: -Propiciar ao executivo municipal, ofertar serviços à população
ligados ao fornecimento de documentos pessoais tais como
Carteira de Identidade, Trabalho, dentre outros serviços
correlatos
Classificação Funcional
Programática
110104.0833300372.180
Valor: R$ 33.500,00
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Programa: 0034 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2.181 Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar e
Nutricional
Produto da Ação: -Promover ações que visem garantir a segurança alimentar e
nutricional da população.
Classificação Funcional
Programática
110107.0830600342.181
Valor: R$ 2.000,00
Art. 4º Fica inserido as seguintes unidades orçamentárias vinculadas à Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, contemplando as ações previstas no Plano
Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pala Lei Municipal nº 2.580, de 11 de
dezembro de 2013, conforme a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
101-Administração e Gestão do SUAS – FNAS
102-Proteção Social Básica
103-Proteção Social Especial – Média a Alta Complexidade
104-Desenvolvimento Social
105-Fundo Municipal da Criança e Adolescente
106-Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
107-Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de outubro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária