norma nº 48/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _48 / 2016
Projeto de Lei nº 44/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 44/2016, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre Alteração de Anexos
de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2017.”,
expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo III de 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores, Demonstrativo
VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, o Anexo I e o 
Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentária n. 2.742/2016 para o exercício de 2017, conforme 
disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de outubro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária