norma nº 49/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 16 / 2016
Projeto de Lei nº 46/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 46/2016, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini que “Dispõe Sobre o
Programa “Espaço Harmonia”, Destinado à Extensão Temporária de Passeio Público Por Meio
da Instalação de Parklets.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Espaço Harmonia" destinado à extensão
temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.
Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio
público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito
carroçável da via pública, onde anteriormente havia vagas de estacionamento de carros, providos
de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como
bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis e, outros elementos destinados ao lazer, ao
descanso, a socialização e, as manifestações artísticas e culturais.
Art. 2º São objetivos do Programa “Espaço Harmonia”, entre outros:
I - Promover o envolvimento direto dos cidadãos na construção e modificação
dos espaços urbanos;
II - ampliar a oferta e o caráter público do espaço que tradicionalmente é
ocupado na rua para o estacionamento de veículos;
III - valorizar usos existentes do espaço público e propor novos usos;
IV - oferecer espaços de descanso e fomentar a convivência entre pessoas;
V - ampliar a vitalidade e diversidade do espaço público;
VI - criar um novo cenário para as ruas do Município que favoreçam o
convívio social.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Art. 3º Poderá a Administração Municipal firmar termo de cooperação com
Mantenedores - pessoas físicas ou jurídicas -, para instalação e conservação de parklet;
Parágrafo único. O projeto do Parklet a ser implantado nos logradouros será 
instituído conforme modelo aprovado pela Administração Municipal.
Art. 4º. A instalação, a manutenção e a remoção dos parklets dar-se-ão por
iniciativa da Administração Municipal, obedecendo às condições e às diretrizes técnicas previstas
nesta Lei e em decreto regulamentar, dos quais constarão as condições e regras para instalação e
manutenção do equipamento.
Parágrafo único. Remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas,
ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos
envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias.
Art. 5º Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da
Administração Municipal, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou
parcial ao estacionamento no lado da via, bem como em qualquer outra hipótese de interesse
público, o mantenedor será notificado e será responsável pela remoção do equipamento em até
72hs (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único. A remoção de que trata o caput deste artigo não gera qualquer
direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 6º O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade
e às diretrizes estabelecidas na regulamentação da presente Lei, bem como aos seguintes 
requisitos:
I - A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento 
de veículos;
II - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e
vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento do meio fio, e por 7m (sete
metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada;
III - a instalação não poderá provocar qualquer tipo de dano ou alteração no
pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
IV - o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito
carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público, e estar devidamente
sinalizado, inclusive com elementos refletivos;
V - o parklet não poderá acarretar a supressão de vagas especiais de
estacionamento;
VI - na instalação dos parklets, é vedado, ocupar vagas de carga e descarga ou
embarque e desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da sinalização, a critério
da Administração Municipal.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 7º O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente
acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu proponente,
mantenedor ou outros interessados, bem como a cobrança de valores pela sua efetiva utilização.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data da publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de outubro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária