norma nº 50/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo nº 50 / 2016
Projeto de Lei nº 47/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 47/2016, de autoria da Mesa Diretora que “Institui abono pecuniário aos
servidores do Poder Legislativo.”, expede o seguinte autógrafo:
Art.1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que será pago em
uma só parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e não
incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da Câmara
3.1.90.11.00000 – Vencimento vantagens fixas – pessoal civil Ficha 01. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de novembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária