norma nº 55/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º _55 / 2016
Projeto de Lei nº 54/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 54/2016, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre o Sistema Único de
Assistência Social no Município de Domingos Martins - SUAS Domingos Martins e dá Outras
Providências.”, expede o seguinte autógrafo:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Sessão I
Das finalidades
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do
Município de Domingos Martins – SUAS/Domingos Martins, com a finalidade de garantir o
acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SECMADS, a responsabilidade por sua
implementação e coordenação.
§1° - O SUAS/Domingos Martins integra o Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, com a participação de todos os Entes Federados com o fim de gerir o conteúdo especifico
da assistência social no campo da proteção social.
§2° - O SUAS/Domingos Martins, tomando como parâmetro o Sistema Único da
Assistência Social, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela Política
Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução n° 145, de 15 de outubro de
2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS:
I – Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas Estaduais
e Municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando
único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características
socioterritoriais locais;
II – Participação da população, por meio das organizações representativas, na
formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;
III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de
Assistência Social;
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IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas, projetos e ações;
V – Garantia da convivência familiar e comunitária.
Sessão II
Das definições e dos objetivos
Art. 2º A assistência social, direito do cidadão é dever do Estado e Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 3º A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das
desigualdades socioterritoriais, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos idosos;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
II - a promoção da vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos de base
territorial acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos pessoais e sociais;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - a garantia de que as ações de assistência social tenham centralidade na família
e garantam a convivência familiar e comunitária;
V - a contribuição para a inclusão e a equidade de cidadãos e de grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços assistenciais. 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições
para atender às contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 4º São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
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§ 1º - São de atendimento àquelas entidades que, de forma continuada, permanente
e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de
prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
§2º - São de assessoramento àquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação
de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
§3º - São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos
direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com
órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público de assistência social.
Sessão III
Dos princípios e das diretrizes
Dos Princípios
Art. 5º A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes
princípios:
I - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida;
II - integralidade da proteção sociassistencial: que deve ser assegurada por meio
da articulação da rede socioassistencial e com as demais políticas e órgãos setoriais;
III - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas, dentre outras, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco;
IV - respeito à dignidade e à autonomia do cidadão;
V - participação e controle social.
Das Diretrizes
Art. 6º A organização da assistência social no município observará as seguintes
diretrizes:
I - precedência da gestão pública da política;
II - descentralização político-administrativa e Comando Único em cada esfera de
gestão;
III - financiamento partilhado entre os entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular/cidadão usuário;
VIII - informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;
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IX - garantia da política municipal de recursos humanos para o Sistema Único de
Assistência Social – SUAS.
CAPITULO II
Da organização, da gestão da política de assistência social e das instâncias deliberativas 
Art. 7º Compõem o SUAS/Domingos Martins:
I - como instâncias colegiadas:
a) Conferência Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Domingos Martins;
c) Comissões Locais de Assistência Social;
d) Demais Conselhos vinculados a SECMADS.
II - como instância de gestão da política, a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
III - como unidades complementares, as Entidades de Assistência Social.
Art. 8º O Município, na coordenação e execução da política de assistência social,
atuará de forma articulada com as esferas estadual e federal observadas as normas do SUAS,
cabendo-lhe executar conforme as diretrizes do sistema federal e estadual de assistência social,
coordenar e executar serviços, programas, projetos, benefícios e ações nesse âmbito.
Sessão I
Da organização da assistência social
Art. 9º A Assistência Social organiza-se por nível de complexidade
compreendendo os seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos, benefícios e
ações da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio
do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
II - Proteção Social Especial: conjunto efetivo de serviços, programas, projetos e
ações que tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
§1º - Consideram-se de Proteção Social Especial os serviços de média
complexidade e os de alta complexidade, sendo:
I - serviços de média complexidade aqueles que atendem às famílias e aos
indivíduos com direitos violados cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido
rompidos;
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II - serviços de alta complexidade aqueles que garantem proteção integral às
famílias e aos indivíduos que se encontrem com vínculos familiares e comunitários rompidos ou
em situação de ameaça.
§2º - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e
organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada
ação.
§3° - Os serviços de proteção social básica e especial devem ser organizados de
forma a garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
Seção II
Da Gestão da Política de Assistência Social
Art. 10. O órgão gestor da política de assistência social no Município é a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Sessão III
Das instâncias deliberativas
Art. 11. Na conformação do SUAS Domingos Martins, os espaços de controle
social são as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social, as Comissões Locais de
Assistência Social e demais conselhos vinculados à SECMADS.
CAPITULO III
Das competências e atribuições 
Do Órgão gestor 
Art. 12. São competências do órgão gestor (SECMADS) da política de assistência
social no Município:
I - efetivar a gestão do SUAS Domingos Martins;
II - monitorar e avaliar as ações das entidades de assistência social desenvolvidas
no âmbito do município;
III- promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse
da assistência social;
IV - coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios,
equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS Domingos
Martins;
V - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios
na busca de soluções institucionais para problemas sociais municipais e de caráter regional.
VI - providenciar a documentação necessária à certificação das entidades de
assistência social, nos termos do Decreto Federal n° 7.237, de 20 de julho de 2010, que
regulamenta a Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
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Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 
compreenderá: 
I - Gestão;
II - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos e 
serviços da proteção social básica;
III - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e os 
demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade;
IV - Os equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta 
complexidade;
§ 1° - A vigilância socioassistencial é uma área vinculada à gestão do sistema
único de assistência social - SUAS Domingos Martins e tem como objetivo a produção e a
sistematização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade social e
risco que incidem sobre famílias e indivíduos.
§ 2º - A Agencia de Desenvolvimento Social é uma área vinculada à gestão do
SUAS e tem como objetivo ser o espaço estruturado para garantir a promoção da universalização
dos direitos sociais, com ênfase na geração de emprego e renda e primeiro emprego, além de
provimento de condições para atender às contingências sociais por meio dos Benefícios
Eventuais.
Art. 14. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é a unidade pública
municipal, de base territorial, localizada em áreas que apresentam maior índice de
vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência.
§1º - Novos CRAS deverão ser criados conforme estudos, diagnósticos, com
aprovação do CMAS, de acordo com o princípio da proximidade dos serviços para garantia do
acesso aos cidadãos.
§2° - A SECMADS poderá dispor de unidades móveis, denominadas "CRAS
MÓVEL", para atender prioritariamente a área rural.
§3° - Cada CRAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo ou
comissionado, de nível superior, com formação em ciências humanas ou sociais, assim como
garantida equipe mínima para atendimento ao território de sua referência.
Art. 15. Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, conforme Tipificação Nacional
do Serviços Socioassistenciais:
I - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência
e Idosos.
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Parágrafo único: Os Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica
estabelecidos nesta Lei entrarão em funcionamento gradativamente, à medida que a demanda for
identificada e segundo as disponibilidades de recursos.
Art. 16. Compete aos CRAS:
I - responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica;
II - executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios, ações e
serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos
diferentes ciclos de vida;
III - elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços,
mediante estatísticas oficiais, banco de dados da vigilância socioasssitencial da Secretaria,
diálogo com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de dados de outros serviços
socioassistenciais ou setoriais, organizações não governamentais, conselhos de direitos e de
políticas públicas e grupos sociais;
IV - organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando
todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas expressões da questão social;
V - articular, no âmbito dos territórios; os serviços, benefícios, programas, ações e
projetos de proteção social básica e especial da SECMADS, por meio dos coletivos territoriais;
VI - trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da
rede socioassistencial do território;
VII - assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de
vulnerabilidade do território;
VIII - manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro Único
como condição de acesso ao Programa Bolsa Família;
IX - incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos diversos serviços prestados
pelos CRAS, em especial nos serviços de inclusão produtiva; 
X - pré habilitar idosos e pessoas com deficiência, conforme artigo 20 da Lei
Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para
o recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, cuidando da inclusão destes sujeitos
nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;
XI - conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo Município,
cuidando de incluir as famílias beneficiárias nos programas, projetos e serviços
sócioassistenciais;
XII - participar dos espaços de articulação das políticas sociais e fortalecer suas
iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município;
XIII - participar de processos de desenvolvimento local, com acompanhamento,
apoio, assessoria e formação de capital humano e capital social local;
XIV - promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios,
bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles;
XV - emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de
Direitos dentro do seu nível de proteção;
XVI - atuar como "porta de entrada" das famílias em situação de insegurança
alimentar e nutricional visando assegurar-lhes Direito Humano à Alimentação Adequada;
XVII - realizar busca ativa das famílias sempre que necessário visando assegurar￾lhes o acesso aos direitos socioassistenciais.
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Parágrafo único. Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada entre
Benefícios e Serviços aprovado na Resolução n° 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão
Intergestores Tripartite - CIT, assim como outros protocolos e instrumentos que vierem a ser
firmados no âmbito da política de assistência social.
Art. 17. Compõem a rede de proteção social básica nos territórios, além da
execução no CRAS:
I - Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:
a) Crianças e Adolescentes em Pólos Referenciados pelo CRAS na Sede e no
Interior do Município e Entidades Socioassistencial com Inscrição e situação Regular no CMAS;
b) Jovens, por meio dos Coletivos Juvenis;
c) Idosos, por meio de Unidades Públicas Específicas com Grupos de Convivência
da terceira idade;
d) Rede de inclusão produtiva implantada em articulação com Programas
Complementares a Assistência Social nas áreas de trabalho e geração de renda.
§1° - Os equipamentos e serviços de proteção social básica localizado nos
territórios do CRAS atuarão de forma articulada.
Art. 18. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é
unidade Pública de abrangência Municipal, de proteção social especial de Média Complexidade,
responsável pela oferta de serviços especializados e continuados de assistência social a
indivíduos e famílias com direitos violados, mas sem rompimento de vínculos familiares e
comunitários.
§1° - Novos CREAS poderão ser criados, conforme a necessidade no município,
por meio de estudos e diagnósticos, com aprovação do CMAS;
§2° - Cada CREAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo ou cargo
comissionado, de nível superior, com formação em ciências humanas ou sociais, assim como
garantida equipe mínima para atendimento ao município.
Art. 19. Os CREAS ofertarão os seguintes serviços conforme a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais:
I - serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos -
PAEFI;
II - serviço especializado em abordagem social;
III - serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida sócio
educativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;
IV - serviço especializado de atenção às pessoas em situação de rua;
V - serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas
famílias.
Parágrafo único. Os Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial
estabelecidos nesta Lei entrarão em funcionamento gradativamente, à medida que a demanda for
identificada e segundo as disponibilidades de recursos.
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Art. 20. Compete ao CREAS:
I - proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada
ou em grupo a famílias e indivíduos;
II - atender às famílias com crianças, adolescentes acolhimento institucional e
familiar;
III - organizar e operar a vigilância social no município garantindo atenção e
encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados;
IV - contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos
de defesa e promoção de direitos;
V - organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de
proteção e sujeito social;
VI - operar a referência e a contrarreferência com a rede de serviços
socioassistenciais da proteção básica e especial;
VII - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições
que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais;
VIII - emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de
Direitos dentro do seu nível de proteção;
IX - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário
visando à responsabilização por violações de direitos.
Art. 21. A rede de proteção social especial de alta complexidade de Domingos
Martins é constituída por Equipamentos Públicos e Privados (Entidades Socioassistenciais)
destinados a crianças e adolescentes e idosos.
Art. 22. A rede de proteção social especial de alta complexidade ofertará os
seguintes serviços, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
I - Serviços de Acolhimento Institucional;
II - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
III – Serviços Tipificados para atendimento em situações de calamidade. 
§1° - Os equipamentos da rede de proteção social especial de alta complexidade
em equipamentos públicos terão um Diretor constituído por servidor efetivo ou cargo
comissionado, de nível superior, com formação em ciências humanas ou sociais.
§2° - Novos serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade
poderão ser criados e/ou apoiados, desde que comprovada sua necessidade com devida aprovação
dos conselhos afins.
§3° - Os Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade estabelecidos nesta Lei entrarão em funcionamento gradativamente, à medida que
a demanda for identificada, segundo as disponibilidades de recursos.
Art. 23. Integrarão o SUAS Domingos Martins, por meio do vínculo SUAS,
Entidades não governamentais, programas, projetos, ações e serviços de proteção social básica e
especial, organizados na forma estabelecida na legislação, inscritos e regulares no CMAS, bem
como em funcionamento no Município.
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Das Entidades deliberativas
Art. 24. Na conformação do SUAS Domingos Martins, os espaços de controle
social são as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social, as Comissões Locais de
Assistência Social e demais conselhos vinculados à SECMADS.
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e coordenada
pelo CMAS, é realizada a cada dois anos, tendo como finalidade avaliar o desempenho da
política de assistência social implementada pelo município e definir novas diretrizes para a
mesma.
§1° - A conferência é compreendida como um processo de debate público sobre a
política de assistência social no município, que se desdobra em reuniões, encontros setoriais, pré￾conferências realizadas em territórios e outras formas de mobilização e participação da sociedade.
§ 2° - Cabe aos demais conselhos convocar e coordenar as conferências municipais
em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às deliberações aprovadas.
Art. 26. O Conselho Municipal de Assistência Social de Domingos Martins, órgão
de controle social instituído pela lei Municipal nº 1378 de 02 de abril de 1996 e alterada pela lei
nº 1395 de 06 de setembro de 1996 e pela Lei 1562 de 2001, tem caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, com competência para normatizar,
deliberar, fiscalizar e acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar
os recursos orçamentários para sua efetivação em consonância com as diretrizes propostas pela
Conferência.
Art. 27. As Comissões Locais de Assistência Social criadas por Decreto
Normativo e regulamentadas por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, são instâncias de controle social que tem a função de sugerir diretrizes, articular,
mobilizar, acompanhar e fiscalizar a Política de Assistência Social no âmbito dos territórios
locais.
Art. 28. Exercerão complementarmente o controle social da política de assistência
social, na medida em que tenham interface com ela, os conselhos ativos e os que por ventura
vierem a ser implementados.
§1° - Resoluções conjuntas deverão ser tomadas quando os temas e assuntos,
objeto de regulação, forem comuns a dois ou mais conselhos.
§2° - Os Conselhos relacionados no caput deste artigo terão um (a) Secretário (a)
Executivo (a), a ser ocupado por servidor efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social, com formação ou cursando nível superior na área de
Ciências Humanas ou Sociais, ou com experiência na área de assistência social, nomeado para tal
fim.
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Art. 29. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
prover a Secretaria Executiva toda infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento dos
conselhos. 
Das Entidades de Assistência Social
Art. 30. As Entidades de assistência social poderão receber apoio técnico e
financeiro do Município, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 31. As entidades que receberem recursos públicos para desenvolverem
projetos e serviços socioassistenciais deverão proceder a apresentação de prestação de contas, em
tempo hábil ou a qualquer momento que a municipalidade julgar necessário.
Parágrafo único. Todas as Entidades que compõem o SUAS Domingos Martins 
estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social 
e as orientações das Normas Operacionais Básicas, compreendendo que a política pública de 
assistência social tem caráter laico e não contributiva.
CAPÍTULO IV
Dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de assistência social e dos projetos de
enfrentamento da pobreza 
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 32. O Município assegura, na condição de benefícios eventuais conforme
previstos na Lei Federal n° 8.742/1993 - LOAS, o Auxílio Natalidade, Auxilio Funeral e outros
benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade
temporária.
Art. 33. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
Art. 34. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja
ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
§1º - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual
são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.
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§2º - A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a
concessão do benefício, cabendo ao gestor criar meios de identificação do usuário.
§3º - As unidades de referência pública Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS ou Centro POP,
deverão encaminhar o indivíduo e/ou família para obtenção de documentação civil e demais
registros para ampla cidadania.
Art. 35. No âmbito do Município, os benefícios eventuais poderão ser concedidos
através de bens de consumo e/ou pecúnia, mediante critérios estabelecidos pelo CMAS e de
acordo com as seguintes formas:
I - benefício natalidade – consiste em uma prestação temporária, não contributiva
da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
família;
II - benefício por morte – consiste em uma prestação temporária, não contributiva
da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família;
IV - benefício em situações de desastre e calamidade pública – consiste em uma
provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o
indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a
reconstrução de sua autonomia.
§1º - As situações de calamidade pública são reconhecidas pelo poder público e
caracterizam-se por situação anormal advinda de circunstâncias climáticas, desabamentos,
incêndios, epidemias, dentre outras que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
segurança ou à vida de seus integrantes.
§ 2º A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso,
dentre as formas previstas no caput e nos incisos deste artigo, em conformidade com os critérios
regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3º - Toda concessão dar-se-á mediante avaliação socioeconômica requisitada
ao/a assistente social e acompanhamento do indivíduo ou família beneficiária pela equipe técnica
do CRAS ou do CREAS, de acordo com a forma do(s) benefício(s) requerido(s).
Art. 36. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas
setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único. Não são provisões da política de assistência social os itens
referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros;
cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto
de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de
exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de
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doentes, concessão de leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas
que têm necessidades de uso.
Art. 37. Os recursos financeiros destinados aos benefícios eventuais previstos
nesta Lei serão transferidos de forma obrigatória, regular e automática do Fundo Estadual de
Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, em consonância com os
valores financeiros pactuados na Comissão Intersetorial Bipartite e aprovados no Conselho
Estadual de Assistência Social do Estado do Espirito Santo para o exercício em curso.
Parágrafo único. Na situação de desastre e calamidade pública, a forma de
concessão do benefício prestado por parte do município será regulamentada por ato do Poder
Executivo municipal, atribuindo ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer os
critérios de concessão.
CAPÍTULO V
Da gestão do SUAS Domingos Martins
Seção I
Das definições gerais
Art. 38. A gestão do SUAS Domingos Martins cabe a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social obedecendo às diretrizes dos incisos I e III do Art. 5 da Lei
Federal n° 8.742/ 1993, do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da
responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social de Domingos Martins.
Art. 39. O SUAS Domingos Martins será operacionalizado por meio de um
conjunto de ações, serviços, programas e projetos prestados, preferencialmente, em unidades
próprias do Município, por órgão da administração pública municipal responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
§ 1° - As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria
com as entidades não governamentais de assistência social que integram a rede socioassistencial,
desde que referenciadas no CMAS - DM.
§ 2° - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia
dos direitos dos usuários da política de assistência social.
§ 3° - São usuários da política de assistência social cidadãos e grupos em situações
de vulnerabilidade e risco social.
§ 4° - São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na
Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS, na NOB RH e no
SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e organizações de Assistência
Social.
§ 5° - Cada programa, projeto, ações, serviço ou equipamento terá seu projeto
político pedagógico elaborado com a participação dos usuários e amplamente divulgado a eles.
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§ 6° - Todo equipamento do SUAS Domingos Martins terá mecanismos destinados
a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e
avaliação dos serviços com presença de gestores, servidores e usuários.
Seção II
Dos instrumentos de gestão
Art. 40. Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e
financeiro do SUAS Domingos Martins, tendo como referência o diagnóstico social e os eixos de
proteção social básica e especial,sendo eles:
a) Plano Municipal de Assistência Social;
b) Orçamento;
c) Monitoramento,
d) Avaliação e Gestão da Informação e
e) Relatório Anual de Gestão, conforme especificação da NOB-SUAS.
Art. 41. O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS é um instrumento de
gestão, que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS.
Parágrafo único. Cabe a SECMADS a elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social - PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser submetido à
aprovação do CMAS.
Art. 42. O financiamento da política de Assistência Social será detalhado no
processo de planejamento, por meio do Orçamento plurianual e anual, expressando e autorizando
a projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela SECMADS,
com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 1° - Os instrumentos de planejamento orçamentário, na administração pública, se
desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
§ 2° - Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a
apresentação dos programas e das ações, considerando os planos de assistência social, os níveis
de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;
§ 3° - O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei
Orçamentária, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos
serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais alocados no
Fundo Municipal de Assistência Social e constituído como subunidade orçamentária.
Art. 43. A SECMADS se responsabilizará pela Implantação do Sistema de
Vigilância Socioassistencial, Monitoramento e Avaliação da Assistência Social de Domingos
Martins com a responsabilidade de:
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I - produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das
situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e pessoas nos
diferentes ciclos de vida;
II - criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das
ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
III - dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social;
IV - realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da assistência social,
em especial dos abrigos, para os diversos segmentos etários.
Parágrafo único. Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as
que decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade;
ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem
pessoal resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão pela pobreza ou no acesso às
demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda
do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de
trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem
representar risco pessoal e social.
Art. 44. O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre
os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais do SUAS,
ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade como um todo.
§1° - O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos
resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de
Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.
§ 2° - A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser
elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Seção III
Da gestão do trabalho no SUAS 
Art. 45. São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do
trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
I - destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho
específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos ou processos seletivos;
II - elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua
área de atuação;
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III - contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na definição e
organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
IV - aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base
territorial, considerando também entidades/organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios existentes;
V - manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo
a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho
para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.
Art. 46. Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao
funcionamento do SUAS Domingos Martins, em conformidade com a legislação vigente. 
§ 1° - O Município poderá criar, por meio de Decreto, incentivos diferenciados
para trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça riscos à vida e à saúde, sem prejuízo
das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros incentivos concedidos pelo
Município.
Art. 47. Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras abrangidas
pelo SUAS Domingos Martins deverão ter formação e titulação, conforme disposição da NOB￾RH ou legislação pertinente.
Art. 48. O município poderá de forma gradativa implantar o Programa de
Formação Continuada em Assistência Social com o objetivo de contribuir para o constante
aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos trabalhadores governamentais e não
governamentais e conselheiros que atuam no SUAS Domingos Martins.
Parágrafo único. O Programa de Formação Continuada em Assistência Social de
que trata este artigo poderá ser desenvolvido em parceria com outros Órgãos da esfera Estadual e
Federal, bem como com outros centros de formação.
Seção IV
Do financiamento
Art. 49. O instrumento de gestão financeira do SUAS Domingos Martins é o
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal n° 1.378 de 02 de
abril de 1996, vinculado à SECMADS. 
Parágrafo único: O orçamento para a execução da Política Municipal de
Assistência Social deverá ser de no mínimo 4% (quatro) do orçamento municipal destinado à
SECMADS na Lei Orçamentária Anual - LOAS.
Art. 50. Cabe a SECMADS, como órgão responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do
CMAS.
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Art. 51. A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e
em conformidade com os planos aprovados pelo CMAS.
Art. 52. A SECMADS realizará estudos e proporá medidas legislativas visando
implantar formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais ágeis e eficientes às
entidades sociais integrantes do SUAS.
Art. 53. O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA, criado pela Lei
Municipal nº 1.243 de 02 de setembro de 1992, que dispõe sobre a política de atendimento aos
Direitos da criança e do adolescente no Município de Domingos Martins tem o objetivo de captar
recursos para financiar ações governamentais e não governamentais voltadas às crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social.
§ 1º - O FIA é vinculado a SECMADS.
§ 2º - O FIA segue as regulamentações estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento
da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de dezembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária