norma nº 58/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo nº 58 / 2016
Projeto de Lei nº 57/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 57/2016, de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza a Transferência de
Recursos Financeiros ao Poder Executivo.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com as
seguintes rubricas orçamentárias:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
31901100000 – Vencimentos e vantagens Pessoal Civil, Ficha 01;
II - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
em 31901300000 - Obrigações Patronais, Ficha 02.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de dezembro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária