norma nº 2779/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 2.779/2016
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Legisiativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com
as seguintes rubricas orçamentárias:
I — R$ 20.000,00 (vinte mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 31901100000 — Vencimentos e vantagens Pessoal Civil, Ficha 01;
II — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: em 31901300000 — Obrigações Patronais, Ficha 02.
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins—ES, 14 de dezembro de 2016.
LUIZ CARLOS ; EZOTI ROCHA
Prefeito