norma nº 2780/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 2.780/2016
PROPõE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº
2.706/2015.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Altera o Art. 12, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 — As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros &,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. ”
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins—ES, 16 de dezembro de 2016.
Prefeito