| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/2016, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2016. O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta: Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, que “Acrescenta alínea ''a'' aos incisos II e V do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº 25/2013.”. Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de agosto de 2016. ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Presidente