| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ESPAÇO HARMONIA”, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE PARKLETS. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 46/2016. O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta: Art.1º. Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 46/2016, que “Dispõe sobre o Programa “ESPAÇO HARMONIA”, destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de PARKLETS.” Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de dezembro de 2016. ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Presidente