norma nº 2782/2017

PROTOCOLO
0002741201?
Câmara Municmal de Domingos Martins
0210312017 134958
LEI MUNiClPAL
Autor. Prefeitura Municipal de Dommgos Martins
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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins —— Espírito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344/1239
warwdomingoamartinses.gov.br _ gabinete©domingoemartinsesgov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.782/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipalde Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Domingos Martins,
para o exercício de 2017, no valor de R$ 324.168,00 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta e Oito reais), através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde 100001 Administração e Gestão da Saúde 100001.10 Saúde
100001.10.301 Atenção Básica
100001.10.301.0028 Atenção a Saúde
Repasse Financeiro a Rede Credenciada — SUS Entid.
100001.10.301.0028.2.082 Privadas e Filantrópicas 100001.10.301.0028.2.082 . . , . [3303900000 Outros Servrços de Terceiros — Pessoa Juridica 80.000,00
110 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
110103 Proteção Social Especial — Média e Alta Complexidade 11010308 Assistência Social
110103.08.241 Assistência ao Idoso
110103.08.241.0035 Programa de Proteção Social ESpecial
110103.08.241.0035.2.156 ?dpâsig Financeiro e Entidades de Assrstencra a Pessoa 110103.08.241.0035.2.156 . . _ ' , . 5390300000 Outros Serv1ços de Terceiros Pessoa Juridica 123.684,00
110 Social Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento _]
110103 Proteção Social Especial —- Média e Alta Complexidade 11010308 Assistência Social
110103.08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
110103.08.242.0034 Programa de Proteção Social Básica
Apoio Financeiro para entidades de Assistência à
110103.08.242.0034.2.157 Pessoa com Deficiência
L11010308'24ZIOO34'2- 157 33903900000 Outros Servrços de Terceiros Pessoa Juridica 1 4 0 ' ' - ' " 04. 84,0
adicional especial de que trata o art. lº desta lei, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei
Art. zº Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito % Orçamentária Anual de 2017, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64: “
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Estado do Espí rito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — Domingos Martins » Espírito Santo
CEP 29260—000 — Fone: (27) 3268-13414/ 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete©domingosmartinsesgov.br
100001.10.301.0028.2.082
33504300000 Subvenções Sociais 80.000,00
110103.08.241.0035.2.156 _ . . 33504300000 1 Subvençoes SOCIGIS 123684,00 110103.08.242.0034.2.157 , . . 33504300000 Subvençoes SoCiais 104.484,00
Art. 3o 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipai, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 40 Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e nnanceiro que se refere
o 5 50, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa e ser custeada com
recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando e presente Lei em vigor na data
de sua pu biicação.
Domingos Martins - ES, 23 de fevereiro de 2017.
Prefei