norma nº 2784/2017

Publicado no DOM] DM
Em __]! 5 ;)./Saad
PROTOCOLO
0003401201?
Câmara Munimpal de Domingos Martins
151032017 14.49.08
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNECLPAL DE DOMINGOS MARTINS
?M/eaázm O/Íámfóca/aó
Estado do Es; "
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centr
CEP 29260—000 — Fone: iu) 3268-1344/ 1239
wwwdomingosmartins.esgovbr — gabinete©domãngosmartinsesgov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.784/2017
DISPõE SOBRE A ALTERAÇÃO Do
PLANO DE çUSTEIo DESTINADO AO
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
SOCIAL DOS'SERVIDORES PÚBLICOS Do MUNICIPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço Saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 A alíquota total para o financiamento do plano de custeio mensal para
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Domingos Martins é fixada no
percentual de 29,87%, observado o seguinte:
I - A alíquota de contribuição do Município de Domingos Martins e de suas
autarquias e fundações corresponderá a 18,87% (dezoito vírgula oitenta e sete por
cento), da totalidade da remuneração dos segurados em atividade.
5 10 - Do percentual previsto no Inciso I, 2% (dois por cento) refere-se ao
vaior da taxa de administração, já incluída na alíquota de contribuição do Município, para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.
II — A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do
Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes
sobre a base de cálculo das contribuições, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou
entidade a que se vincule o servidor.
; lº - As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que
se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Art. 20. Incidirá a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao
estabelecido para os segurados em atividades de 11% (onze por cento) sobre a parcela
dos proventos de aposantadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Quando o aposentado ou beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre
as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art.3º Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com objetivo
de manter o equilíbrio financeiro e atuaria! e a manutenção do custeio previdenciário.
Art. 40 Fica ainda instituído plano de amortização de déficit atuarial com os
seguintes percentuais: “MJ
???/%%%& (v)/[cm &CWcz/a/e /Qm272 JO QÍ/aôcábz-L
Estado do Espí rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 « Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-13—44 / 3.239
www.domingosmartinsesgoubr — gebinete©domingosmamnsesgovbr
ALÍQUOTA Aêãggg? ANO SOBRE A FOLHA ANO DE ATIVOS FOLHA DE ATIVOS
2016 4,46% 2030 17,45% 2017 5,17% 2031 17,45% 2010 6,00% 2032 17,45% 2019 8,00% 2033 17,45%
2020 10,00% 2034 17,45%
2021 12,00% 2035 17,45%
2022 14,00% 2036 17,45%
2023 16,00% 2037 , 17,45% 2024 17,45% 2038 17,45% 2025 17,45% 2039 17,45% 2026 17,45% 2040 17,45% 2027 17,45% 2041 17,45%
2028 17,45% 2042 17,45%
2029 17,45%
Art. Sª 0 RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou
interpelação para realização do pagamento decorrentes da presente Lei.
Art. 6º O plano de custeio e de amortização de déficit mencionados nesta Lei,
poderão ser alterado por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que fundamentado
em novo cálculo atuarial e prévio envio ao Secretário Nacional de Previdência Social.
Art. 7º O Município de Domingos Martins por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, obrigam—se a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 10 de Março de 2017.
Art. 90 Revogam—se as disposições em contrário.
Domingos Martins, 14 de março de 2017. JANZETE LkRUÁQR
Prefe tO