| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2016 |
| Date | 2016-07-15 |
| Ementa | ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.934/2007 E DO ANEXO II DA LEI Nº 1.935/2007. |
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Pªblicado no DOM/ DM Em ªlii/ao. %% 033133613 QÍZiWM/bWa/â 'gâww'reyoá CD]-%Záwéííw Estado do Espirito Santo Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo CEP 29260—000 - Fone: (2?) 3268—1344! 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao©domingosmartinsesgovbr = gabinete©domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2016 AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal recursos financeiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária: 010001.0103100012.00 manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal, 33903000000 — Material de Consumo — Ficha 09 R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 33903600000 — Outro serviço de terceiro — pessoa física — Ficha 13 R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 44905200000 — Equipamentos e material permanente — Ficha 22 R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 44905100000 — Obras e instalações — Ficha 23 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 44906100000 — aquisição de imóveis — Ficha 24 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins—ES, 14 de julho de 2016. ., LUIZ CARLO REZOTI ROCHA Prefeito