norma nº 2750/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 2.750/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS CONCEDER
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
os Martins—ES aprovou e ele saber que o Poder Legislativo do Município de Doming sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
documento de legitimação ou pecúnia, em
alimentação por dia trabalhado, através de
caráter indenizatório, aos conselheiros tutelares, observadas as regras previstas nesta Lei e respectivo regulamento.
. 510 O conselheiro
Constituição Federal fará jus à perce
& 2D O auxilio alimentação não será:
incorporado ao vencimento, remuneração, provento
go ou emprego na forma da que acumule car
0 alimentação. pção de um único auxili
a) Integrado nem
ou pensão para quaisquer efeitos;
competência do Município; b) Não está sujeito a incidência de quaisquer contribuições de
u prestação salarial in natura; C) Caracterizado como salário utilidade o
d) Computado para efeitos de quaisque perceba ou tenha a perceber. r vantagens que o conselheiro
se—á para desconto do auxilio alimentação, por dia não de vinte e dois (22) dias por mês.
0 alimentação para os conselheiros
Públicos ativos desta municipalidade.
5 3'J Considerar￾trabalhado, a proporcionalidade
Art. 2º O valor unitário do auxili
definido para os Servidores
Art. 30 Estão excluídos das disposições da presente Lei o conselheiro:
b as formas previstas nos incisos III e IV do art. I — em gozo de licença so
134 da Lei nº 12.696/2012;
II — ausente no trabalho sem motivo justificado;
lio alimentação Parágrafo único. O restabelecimento da concessão do auxi
mês subsequente ao do retorno às atividades do cargo ou
dar-se—á sempre com vistas ao
sem prejuízo do direito ao beneficio pelos dias efetivamente função pelo servidor,
trabalhados no mês do retorno, ressalvados a hipótese de faltas injustificadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 Revogam—se as disposições em contrário.
Domingos Martins—ES, 15 de julho de 2016.
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LUIZ CARLOS,?”KZOTI ROCHA
Prefeito
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