norma nº 2785/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 2.785/2017
DISPõE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
Nº 2.616/2014.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado dO Espirito Santo, no
uso de suas atribuições iegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica revogada a Lei nº 2.616, de 16 de maio de 2014.
Art. zº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 24 de março de 2017.
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