norma nº 2786/2017

PROTOCOLO
MMN/2017
Cámara Municipalde Domingos Martins 11/04/2017 1510315
LEI TÁCITA
Autor: CAMARA DE DOMINGOS MARTINS
Câmara Wum'cz'paídê ©omzhgos Mamas Ru R b C 1 Estado do Espírito Santo
Caixa Postal 47 — Telefax: (27)3268—1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268—2396
a o erro ar os Kautsky nº 401 —— Domingos Martins — ES CEP' 292 . , — . 60—000
Site: www.domíngosmartinsesleg.h]“
e—maii: mdm rtins carnaradomin osmartinse
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº , DE 3 DE ABRIL DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.786/201 7
Autor: Eduardo José Ramos
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 3/2017, que dispõe sobre conceder
estimulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue do município de
Domingos Martins, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, & 3º da Lei Orgânica
Municipal e eu, JULIO MARIA CHRIST, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art.
33, ? 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.786, de 3 de abril de
01 .
Concede estímulos especiais aos doadores volun—
tários e sistemáticos de sangue, domiciliados no município de Domingos Martins.
Parágrafo único. Incluem—se entre entidades deste artigo os pancos de sangue privados devidamente cadastrados/autorizados pela Secretaria de Estado da Saude.
sangue de forma costumeira, três vezes ao ano. sangue a pessoa física que, de maneira altruistica e voluntaria, nao remunera a, ve
)
Art 2Ú Para efeito desta Lei, considera—se doadora voluntária ; sisteràiâitãcaioªí ' | I | ' ' m “
' ' ' ' a, domiciliada no mun1c1pio, que de ' ' ' maneira altmisttca e é lª Doador voluntário e sistematico de sangue, arfdessnraenfàsica doar sangue de ' ' ' voluntaria, nao remu ' ' '" ne ,
. 10. forma costumeira, três vezes ao ano, conforme o art ,
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carteira de identificação vallda, terao os segurntes ' ' " ' benefícios:
Câmara Wunzbzpaídê©omingos Martins
Estado do Espírito Santo
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II - prioridade na marcação de exames laboratoriais complementares, nas entidades de saúde prevista no inciso I deste artigo;
& lº A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso, sem restrição de data ou horário;
& 2º Para efeitos desta Lei, considera—se, dentre outros, como locais públicos de
estádios e pontos turísticos. cultura, esporte e lazer: teatros, museus, cinemas, circos, feiras, exposições zoológicas, parques,
Art. 40 Incumbe às autoridades de saúde e de segurança pública, em caso de
acidente com doador voluntário e sistemático de sangue, prestar a este a devida assistência, bem
como efetuar de imediato a comunicação do fato ao Hemocentro a que estiver vinculado.
Art. Sº Os doadores terão apoio da Prefeitura Municipal para se deslocarem aos
estabelecimentos de hemoterapia/hemocentros, tendo transporte decorrente de sua ida e volta,
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de abril de 2017
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Presidente