norma nº 2787/2017

PublicadonoDOM/DM
PROTOCOLO
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LEI MUNlClPAL
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Rua Bernardino Monteiro, 22 ” Centro «— Domingos lVE'chlllb — esp.. W eu.....
CEP 29260—000 — Fone: (27) 3268—1344/1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.787/2017
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO MARTINENSE Dos
ANIMAIS — AMAR".
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. iº Fica reconhecido de Utilidade Pública a Associação Martinense dos
Animais de Rua - AMAR, com sede na Rua João Batista Wernersbach, nº 141, andar 3,
centro, Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, com inscrição municipal sob o
nº 0000050175, CNPJ Nº 20.115.084/0001—16, registrada em 18 de novembro de 2015
no cartório do lº ofício de Domingos Martins sob o número 5445, do Livro A 10
Averbação do Registro nº 403.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 27 de abril de 2017.
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WANZETE RUGER
Prefeito