norma nº 2788/2017

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PROTOCOLO
0005991201?
Câmara Municipal de Domingos Martins
WMS/2017 15'1Ii43
LEI MUNICIPAL
Autor“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS r_ , estado do Espi . ..e ou. W
Rua Bernardino- Monteiro, 22 — Centro » Domingos iviamiris _ ÉSÇÍHIC) Santo
CEP 29260—000 — Fone: (2?) 3268=134áf _I239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.788/2017
ALTERA A LEI Nº 2.324/2011.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eIe sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº 0 Art. 10 da Lei Nº 2.324i2011 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 10 — Ficam os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
cederem, servidores e estagiários da Prefeitura e Câmara Municipal de Domingos Martins
para outros órgãos, públicos e privados, cuja atuação seja de interesse da comunidade,
tais como.“ Ministério Público, Poder Judiciário, Policia Civii, Policia Militar, Bombeiro
Militar, órgãos de fomento e controle vinculados à secretaria Estadual de agricultura e
Art. zº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 08 de maio de 2017.
WANZETE RUGER JM,/(MW Prefeito