norma nº 2791/2017

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PROTOCOLO
000694f2017
Câmara Municipal de Domingos Martins
31/05f2017 083616
LEI MUNICIPAL J/azç/Ézfiww O /Áwr ('N'/z (? /(15:
Estado do ESpI ( '“ Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Rua Bernardino Monâeiro, 22 — Centro ,
CLP 29260—000 +one: (27) 3268-1344/ 3239
www.iJomingosmartins.esgovbr « gabinetetª),dorriingosmariins.es,govlur
LEI MUNICIPAL Nº 2.791[2017
PRÇIBE A [EXPOSIÇÃO DE
VEICULOS EM AREAS PUBLIQAS
PARA FINS DE COMERCIALIZAÇAO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no uso de suas atribuições legais.faz
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam proibidos o estacionamento e a exposição de veículos nas
calçadas, logradouros públicos e vias públicas do Município de Domingos Martins, para
fins de comercialização.
& lº A presente proibição atinge também os estabelecimentos comerciais que se
dedicam a compra e venda de veículos automotores.
g 20 A realização de feiras eventuais de comercialização de veículos novos ou
usados em locais públicos depende de prévia autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Aos estabelecimentos comerciais e aos proprietários de veículos que
infringirem & presente Lei será feita, primeiramente, notificação por escrito, por parte da
Administração Municipal.
510 Em caso de reincidência, será imposta multa no valor de 30 VRDM,
acrescida de 1/3 (um terço), em caso de nova reincidência.
& 20 A persistência do descumprimento da Lei, após a reincidência, ensejará o
recolhimento dos veículos expostos.
Art. 30 Os proprietários que, participando das chamadas “feiras de
automóveis”, venham estacionar e/ou expor seus veículos em locais, não autorizados,
relacionados no art. lº desta Lei, além da multa referida no & lº do art. 20, serão
também penalizados com a apreensão e recolhimento de seus veículos.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 Revogam—se as disposições em contrário.
Registre—se, publique—se e cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 26 de maio de 2017.
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Prefeito