norma nº 2792/2017

Pubãcado no DOM] DM
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0006950017
Câmara Munimpal de Domingos Martins
SMDS/2017 0034012
LEI MUNICIPAL
Autor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espi
Rua Bernardino Monteiro, 22 e Centro :
CEP 29260-000 "' PODE: (kl, J.LULI'JJ'UªI] Açai
WWW. domingosmartins.es.gov. br , gabinele©flomingosmarlins.esgovbr
LEI MUNICIPAL Nº 2.792/2017
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS AO PODER
EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no uso de suas atribuições legais.
faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº O Poder Legislativo fica autorizado a promover, no decorrer deste
ano, a devolução recursos financeiros na ordem de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta
mil reais) ao Poder Executivo, que ocorrerá através de 03 parcelas, cujos valores e datas
serão as seguintes:
I — R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no decorrer do mês de
junho;
11 “ R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no decorrer do mês de
setembro;
III — R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no decorrer do mês de
dezembro.
Artzº As referidas devoluções serão de acordo com as seguintes rubricas
orçamentárias:
— Rubrica : 01.0103100012.001 — Manutenção dos Serviços Administrativos:
I — R$ 200.000,00 (duzentos mil), dotação orçamentária: 31901100000
Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil — ficha 01;
T
II » R$ 30.000,00 (trinta mil), dotação orçamentária: 31909100000
Sentenças judiciais — ficha 04;
III — R$ 60.000,00 (sessenta mil), dotação orçamentária: 31909400000
Indenização e restituições trabalhistas — ficha 06;
IV — R$ 40.000,00 (quarenta mil), dotação orçamentária: 31903000000
Material de consumo - ficha 09;
V - R$ 50.000,00 (cinquenta mil), dotação orçamentária: 31903900000
Outros serviços de terceiro de pessoa jurídica — ficha 14; Câmara Municipal de Domingos
Martins Estado do Espírito Santo; ?ÚÁÚ
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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260000“ Fone: (27) 326871344 / 1230
www.tiorraingosnxartinses,govbr —— gabinetegrpttomingosmartinsesgovhr
VI — R$ 5.000,00 (cinco mil), dotação orçamentária: 31904700000 —
Obrigações tributárias e contributivas — ficha 16;
VII - R$ 1.000,00 (mil reais), dotação orçamentária: 31909100000 —
Sentenças judiciais — ficha 18;
VIII — R$ 1.000,00 (mil reais), dotação orçamentária: 31909300000 »
Indenizações e restituições — ficha 20; — Rubrica: 0100010103100023001 — Construção
e/ou Aquisição da Sede da Câmara Municipal:
I — R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), dotação orçamentária: 44905100000
Obras e instalações — ficha 23;
II — R$ 50.000,00 (cinquenta mil), dotação orçamentária: 44906100000
Aquisição de imoveis — ficha 24; — Rubrica: 0100010103100032002 — Contribuição a
órgãos de assessoria municipalista:
I — R$ 3.000,00 (três mil) dotação orçamentária: 33504100000
Contribuições — ficha 25.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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