norma nº 2793/2017

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Rua Bernard-ino Monteiro. 22 —- Centr
CEP 29250-000 — Fone.
www.domingosmaitins.es.gov.br — c
Câmara Municipal de Domingos Madina
DBIDEIZDU 09:03115
LE! MUNECIPAL
Autor. Prefeitura Municipal de Domingos Martins
LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
vgncmemos aos SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. iº Fica concedida revisão geral de remuneração no montante de 5%
(cinco por cento), nos termos do art. 37, inciso X da CF,/88 e do disposto na Lei
Complementar nº 04/2007, alterado pela Lei Complementar nº 017/2011, aos servidores
municipais da administração direta, abrangidos pelas Leis nº 1.934/2007 e nº 1.935/2007 do
Poder Executivo, Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares abrangidos pelo artigo Zºda
Lei 2314/2011.
Art. 2º Aplicam—se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com direito a paridade
plena.
Parágrafo único. O disposto no “caput" deste artigo não se aplica aos servidores
do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, artigo 8º, da Lei Municipal nº 133412007, e os
Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007 e a Gratificação
Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2º da Lei 2.314/2011 do anexo
VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal nº 2.138f2008, serão atualizadas pelo Poder
Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. lº desta Lei.
Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e Vencimentos e
Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal nº 2.169/2009, será
atualizada de acordo com o disposto no art. lº desta Lei, cujas despesas serão custeadas pelo
próprio orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a lº de abril de 2017.
Domingos Martins, ES, 2 de junho de 2017.
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Lei Munici 1934 2007 — Plano de Vencimentos e Carreira dos Servidores
Salarial de 5 OOº/o conforme Lei | nº 2.793 2017 a rtir de 1ª de abril de 2017.
TABELA DE VENCIMENTOS
(Art. sº PA 0 I II III IV V VI VII VIII IX )( XI XII
588,57 617,99 648, 681,34 715, 751,1 788, 828,1 869,5 913,04 958,6 1.006,6
720, 757, 794,8 834,62 876, 920,1 966,1 1.014, 10652 1.118, 1.174, 1.233,1
883,21 927, 973,7 1.022,61 1.073,54 1.127,22 1.183,5 1.242,7 1.304, 1.370,1 1.438, 1.510,
1.081,91 1.136,13 1.192,83 1.252, 1.315, 1.380,83 1.449, 1.522,3 1.598, 1.678,42 1..762,3 1.850,
1.203,63 1.262,82 1.327, 1.393,3 1.463,01 1.536,1 1.612, 1.693,63 1.778,31 1.867, 1.960,55 2.058,62
2.053,93 2.156, 2.264, 2.377, 2.496,5 2.621,3 2.752,45 2.890, 3.034,58 3.186,31 3.345,63 3.512,9' Classe Cargos 2.770,4_ 2.909,13 3.054, 3.207,1 3.367, 3.535, 3.712,73 3.898, 4.093,2 4.297, 4.512, 4738,
A Agente de Serviços Públicos: Dosador de Cloro; Trabalhador Braçai; Gari; Ajudante de Máquina; Servente; Merendeira; Jardineiro;
Vigia; Calceteiro e Coveiro
Operador de Serviços Públicos I: Agente de Serviços Básicos; Auxiliar de Mecânico; Agente de Correio; Atendente de Mini Posto;
B Guarda Florestal; Operador de Agua e Esgoto e Recepcionista
C Operador de Serviços Públicos II: Motorista; Mecânico; Pedreiro; Bombeiro; Eletricista; Eletricista de Veículo; Agente Auxiliar de Saúde;
Auxiliar de Enfermagem; Auxiliar de Laboratório; Operador de Máquina; Carpinteiro; Lanterneiro e Pintor
Técnico de Serviços Públicos: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria Escolar, Escriturário,
D Oficial Adminsitrativo - Fiscal de Tributos Municipais; Fiscal de Meio Ambiente; Fiscal de Obras e Posturas; Agente de Trânsito; Fiscal Sanitário
Agente de Trânsito e Fiscal de Transportes
E Técnico de Segurança do Trabalho; Técnico em Farmácia; Tecinco Agrícola; Técnico em Enfermagem; Técnico em Laboratório; Técnico em Radiologia;
Técnico em Informática; Técnico em Técnico em Telecomunicações; Técnico em Contabilidade
Assistente Social; Analista de Sistemas; Analista de Redes; Arquivologista; Bibliotecário; Biólogo; Fonoaudiólogo; Fisioterapeuta; Historiador;
F Jornalista; Professor de Música; Psicólogo; Turismólogo; Terapeuta Ocupacional; Administrador; Contador; Economista; Enfermeiro; Nutricionista;
Farmacêutico—Bioquímico e Zootecnista
G Arquiteto; Engenheiro Civil; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Florestal; Médico; Médico Veterinário; Odontólogo e Procurador Municipal
Domingos Martins-ES, 02 de junho de 2017.
Wanzête Kruger
Prefeito
%w/Ér/mw m/ÁHZHMÚ/f/ª (oww/(70; "“ 7701/01;
ANEXO II
Cargos de provimento em comissão criados, conforme previsto no Art. 155.
Alterada pela Lei Municipal nº 2151/2008 - que dispõe a aiteração do anexo II da Lei Municipai nº 1.935/2007.
Alterada pela Lei Municipal nº 2214/2009 ª' que dispõe da criação da Gerência junto a Éecretaria Municipal de ãaúde.
1.935/2007 - Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Rewsao Salarlal de 5,00% conforíne Lel Mummpal nº 1793/2017, a partir de ifde abril de 2017. õenominaçâo Quantidade ãeferência Vencimento Procurador Geral do Municipio 1 Subsídio * Controlador interno 1 Subsídio * Chefia de Gabinete do Prefeito 1 CCE — 1 R$ 3.723,16 Ouvidor Púbiico 1 CCE — 1 R$ 3.723,16 Gerente Distrital 5 CC — 1 R$ 2.792,37 Chefe de Gabinete do Vice—Prefeito 1 CC — 2 R$ 2.382,82 Assessor de Comunicação 1 CC - 2 R$ 2.382,82 Assessor Técnico 2 CC — 2 R$ 2.382,82 Gerente 34 CC - 2 R$ 2.382,82 Coordenador Pedagogico ** 1 CC — 2 R$ 2.382,82
Coordenador 55 CC - 4 R$ 1.444,59 Sub Coordenador ** 2 CC — 3 R$ 1.787,12 Motorista de Gabinete 2 CC — 3 R$ 1.787,12
Chefe de Equipe 12 CC — 5 R$ 893.56 Diretor da Escoia de Música 1 CC — 4 R$ 1.444,59
* Subsídio fixado na forma do Art. 15? da Lei Municipal nº 1,9352007
** Criado pela Lei Municipal nº 210212008
Domingos Martins, 02 de junho de 2017.
Wizete Kruger
Prefeito
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ANEXO III
Cargos de provimento em comissão criados em caráter transitório, conforme previsto no Art. 155
1.935/2007 — Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipalde Domingos Martins
Revusao Salarial de 5,00% conforme Lei Munmpal nº 2393/2017, a partir de 1ª de abril de 2017. Denominação Quantidade Referência Vencimento Subprocurador Judicial 1 CCE — 02 Subprocurador Administrativo CCE - 02 Chefe de Cilnica Medica CCE — 02 R$ 3535575 Chefe de Clínica Veterinária CCE - 02
1
6
Chefe de Clinica Odonioi[ogica 2 CCE — 02
i Auditor de Saúde CCE - 02 ']
Domingos Martins, 02 de junho de 2017.
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Prefeito
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ANEXO V
Funções gratificadas criadas, conforme Art. 161
1.935/2007 — Estrutura ºrganizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ReVISãO Salarial de 5,00%: confoane LEI MUNICIpaI nº 2.793/2017, a partir de 1º de abril de 2017. Denominação Quantidade Referência Valor da Gratificação Assistente de Controle interno 6 FG - 1 R$ 670,16 Chefe de Clínica Médica 4 FG - 1 R$ 670,16 Chefe de Clínica Odontológica 2 FG — 1 R$ 6?0,16 Chefe de Clínica Veterinária 1 FG — 1 R$ 67016 Coordenador da Defesa Civil 1 FG — 1 R$ 670,16 Coordenador da Junta Médica 1 FG - 1 R$ 670,16 Coordenador de Aimoxarifado Central 1 FG - 1 R$ 670,16
e Auditoria de Saude Coordenador do Grupo de Controle, Avaiiação 1 FG _ 1 R$ 670,16
Coordenador do Programa Bolsa Família 1 FG — 1 R$ 670,16 Secretário Executivo da Junta Miiitar 1 FG — 1 R$ 670,16 Presidente de Comissão de Licitação 1 FG - 1 R$ 670,16
de Processo Administrativo Dismplinar Presidente de Comissão Sindicâ'neia ou 2 FG _ 1 R$ 670,16
Membro de Comissão de Formação Legal 8 FG — 2 R$ 521,24
Domingos Martins, 02 de junho de 201?
Wa Z'zete “Kru ger
Prefeito
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AN EXO VII
VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
ART 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2008
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2011
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.640/2014
Revisão Salarial de 5,00% conforme Lei Municipal nº 2.793/2017, a partir de 1º de abril de 2017.
QUANTIDADE DE CCDE ALUNO—S VAGAS VALOR CCDE 1 Até 130 4 R$ 3.013,37 CCDE 2 131 a 180 9 R$ 3.136,28 CCDE 3 181 a 230 5 R$ 3.259,18 CCDE 4 231 a 280 4 R$ 3.388,79 CCDE 5 281 a 330 4 R$ 3.525,10 CCDE 6 331 a 380 4 R$ 3.665,88 CCDE ? 381 a 430 4 R$ 3.812,25 CCDE 8 431 a 480 4 R$ 3.965,32 CCDE 9 481 a 530 4 R$ 4.123,97 CCDE 10 acima de 530 4 R$ 4.288,22
Domingos Martins, 02 de junho de 2017.
..vaete. Kruger
Prefeito
«Jg/(%Z/Nia ª/Áuzar/a/r/(J ft)/mnym º/Z'W/rm
ANEXO VIII — Quadro de transição dos Cargos em comissão a serem extintos
1.934/2007 — Planos de EagosNe—ncimentos & Carreira dos Éervidores I'ªúblicos Muncipais
Revisão Salarial de 5,00% conforme Lei Municipal nº 2393/2017, a partir de 1ª de abril de 2017. Arquiteto 1 CC—4 Denominação Atual “Quantitativo Padrão Denominação nova Quantitativo Referência Vencimento
Assistente Social de Saude da Família 3 (SC—4 Assistente Social 4 (jc-3 Autorizador de AIH 1 (jc-4 Biólogo 1 CIC—3 Bioquímico 1 CCI-3 Coordenador de Trâmite de Processos 1 CCI—4 Enfermeiro 3 CC—4 Enfermeiro de Saúde da Família 8 ICC—4 Assessora TÉCNICO 72 CCT — 1 R$ 177222 Engenheiro Agrônomo 1 CC—3 ESPECIALIZADO Engenheiro Civil 1 (204 Farmacêutico 1 CC-3 Fisioterapeuta 2 CC=3 Fonoaudiólogo 1 CC—4—B Médico 14 (IC—4 Médico de Saúde da Família 4 CC-4 Médico do Trabalho 1 CC.—4 Nutricionista 2 CC—3 Odontólogo 12 (IC—4
Odontólogo de Saúde da Família 3 CC-4 Psicólogo 2 CC—3— Psicólogo de Saúde da Família 3 CC—4 Veterinário l CCI—3 Supervisor de Obras 1 CC—4
Chefe de Setor 15 CCI—3 Denominação Atual Quantitativo Padrão Denominação nova Quantitativo Referência Vencimento
Encarregado de Manutenção Mecânica 2 (SC—3 ASSISTENTE 18 CCT - 2 R$ 1.444,59 Torneiro Mecânico 1 CC—3 TÉCNICOI Diretor Escolar “A" , , 5 (IC—2 Encarregado de Manutenção Elétrica 1. (SC—2 Coordenador de Setor 15 CC-Z Fiscal de Obras 1 CC—2
Supervisor de Manutenção Mecânica 1 CC—Z
Coordenador de Educação e Esportes 20 CC—l
Loordenaoor de Estradas — Operador de Máquinas 12 CC—l ASSISTENTE 100 CCT — 3 R$1.183.96 Encarregado de Parques e Jardins 1 CC—2 TÉCNICO II Encarregado de Setor 25 CC-l Técnico Agrícola 8 (201 Técnico de Enfermagem 5 CC-l Técnico em Farmácia 1 CC—l Tecnico em Laboratório 4 CC—1 Tecnico em Radiologia 1 CC—l Supervisor Escolar 5 CC-l—A Coordenador Escolar 10 CC—l—A Coordenador Administrativo 13 CC—l—A ASSISTENTE Coordenador de Transporte — Motorista 29 CC—l—A TÉCNICO III 68 CCT — 4 R$ 789,31 Motorista 9 CC—l-A Fiscal Sanitario 2 CC—l—A Agente de Creche 50 CC—l—B Agente de Secretaria Escolar 35 CC—l—B ASSISTENTE 124 CCT - 5 R$ 647,84 Agente de Serviços Gerais 25 CC—l—B OPERACIONALI AUXIliar de Enfermagem 14 CC—l—B
Agente Comunitário de Saúde 80 CC—l—G Agente da Dengue 12 CC—lvG Agente de Agua e Esgoto 15 CC—l—C Agente de Serviço de Limpeza 115 CC—l-G Agente de Serviços Básicos 41 CC—1—D ASSISTENTE 394 CCT - 6 R$ 565.93
Agente Dosador de Cloro 10 CC—l—F OPERACIONAL Il Agente Fiscal 26 CC—LC Agente Orientador Municipal 15 CC—l—C
, Denominação Atual Quantitativo Padrão Denominação nova Quantitativo Referência Vencimento Almoxarife 17 , CC—l—C Auxiliar de Consuitório Odontológico 9 CC- 1-C ASSíSTENTE 394 CCT - 6 R$ 565,93 Auxmar de Serwços Gerals 70 CC—l—E OPERACIONAL x|
Domingos Madina, 02 de junho de 201 ?.
:" MMete Kruger
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Prefeito
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Art. 160 - Dos cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas
1.935/2007 - Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Revisão Salarial de 5,00% conforme Lei Municipal nº 2.793/2017, a partir de 1º de abril de 2017. DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO Odontólogo R$ 2.694,46 Médico R$ 5.397,20 Enfermeiro R$ 2.694,46 Assistente Social R$ 2.694,46 Psicólogo R$ 2.694,46
Domingos Martins, 02 de junho de 2017.
Winzçte Kruger
Prefeito
Revâvà'o de 5% - Lei Municipal nº 2. 793/2191 7
Cargos Classe Pad rão I Padrão [I Padrão lll Padrão IV Padrão V Pad lãn Vl Padrão VII Pad não VIII Padrão [X Padrão X Pad rão XI Par] rão XII
Agente de Gestão Pública R$ 1.261,52 R$ 1.324,59 R$ 1.390,82 R$ 1.460,36 R$ 1.533,38 R$ 1.610,05 R$ 1.690,55 R$ 1.125.013 R$ 1.863,83 R$ 1.957,03! R$ 2.054,88 R$ 215162
Operador de Gastão Pública 11 C R$ 1.547,01 R$ 1.624,37 R$ 1.705,58 R$ 1.790,36 R$ 17.880,41 R$ 1.974,43 R$ 2.073,15 R$ 2.176,80 R$ 2.285,65 R$ 2.399,93 R$ 251992 R$ 2.645,92
Técnica de Gestão Pública D R$ 1.895,08 R$ 1.989,34 R$ 2.089,33 R$ 2.193,80 R$ 2.303,49 , R$ 2.418,66 R$ 2.539,59 R$ 2.666,51 R$ 2.799,90! R$ 2.939,90 R$ 3.086,89 R$ 3.241,24
“Advogado G R$ 4.493,30 R$ 4.113,96 R$ 4.953,86 R$ 5.201,55 R$ 5.461,63 R$ 5.734,71 R$ 6.021,45 R$ 6.322,52 R$ 6.638,65 R$ 69110511 R$ 7.319,11 R$ ”1.685,07