norma nº 2794/2017

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PROTOCOLO
000740/201?
Câmara Municipal de Domingos Martins
UEMG/2017 09:06'49
LEI MUNICIPAL Ligª/É/Ú/Wr É?. f/rmmt/Éa/ Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Estado do Espi
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CÉÍ—"ª 29260—606 — Fone: [373 32-68—1344 ,1'1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.794/2017
CRIA CARGO E ADÉQUA O QUANTITATIVO
DE CARGOS EFETIVOS DO ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica criado e acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo — Anexo I da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 — na Categoria
de Cargos de Técnico Especializado: 01 (um) cargo de Técnico em Química, Classe E.
Art. 20 Ficam incluídas no Anexo V da Lei Municipal nº 1.934/2007 as
atividades específicas do cargo Técnico em Química, descritas a seguir.
Técnico em Química
Atividades
a) Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e
responsabilidade técnica no âmbito das atribuições respectivas.
b) Assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamentos,
divulgação e comercialização, no âmbito das atribuições respectivas
c) Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos:
elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das atribuições
respectivas
d) Desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das atribuições
respectivas
e) Ensaios'e pesquisas em geral; pesquisa e desenvolvimento de métodos
e produtos.
f) Análise quimica e fisico—quimica, quimico-biológica, bromatológica,
toxicológica e legal, padronização e controle de qualidade.
g)Produção; tratamentos prévios e complementares de produtos e
resíduos.
h) Operação e manutenção de equipamentos e instalações; execução de
tra balhos técnicos ”%
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]) Condução e controle de operações e processos industriais, de trabaihos
técnicos, reparos e manutenção.
Reguisítos:
a) curso técnico em quimica;
“b) registro no Conselho Regional da categoria profissional.
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido
ao disposto no Art. 43, 5 ª e Incisos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 2 de junho de 2017.
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