norma nº 25/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 25, DE 17 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de
Auditoria Interna do Exercício de 2017 –
PAAI da Câmara Municipal de Domingos
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno,
considerando a recomendação da Secretária Geral de Controladoria, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2017-
PAAI 2017, elaborado pela Secretária Geral de Controle Interno que disciplina as ações de
auditoria e demais atividades realizadas pela Controladoria Interna na esfera da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. As descrições do Plano Anual de Auditoria estão consolidadas
no Anexo Único deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de julho de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
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PLANO ANUAL DE AUDITORIA
INTERNA – PAAI 2017
Domingos Martins
2017
INTRODUÇÃO
A Secretaria Geral de Controladoria Interna da Câmara Municipal de Domingos Martins – SGCI
- apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2017 que estabelece o planejamento de
ações de auditoria e demais atividades a serem realizadas pela Controladoria Interna no segundo
semestre do exercício de 2017. 
O PAAI foi orientado pelos princípios da segregação de função e preservação da independência,
além dos princípios constitucionais da administração pública.
As ações abordadas neste planejamento são consideradas relevantes pela SGCI para o
fortalecimento e aprimoramento da gestão das unidades administrativas da Câmara. Sua
elaboração ocorreu no primeiro semestre de 2017, visto que não havia planejamento definido
para este exercício.
A metodologia utilizada para a escolha das áreas possíveis de serem auditadas foi a adoção de
uma matriz de risco pontuando os critérios de materialidade, criticidade, relevância e
vulnerabilidade (avaliação dos controles internos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As atividades do Sistema de Controle Interno deste Legislativo Municipal têm como base legal
os arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF), os arts. 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964, a Resolução nº 227/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo - TCEES, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 2391/2012, a
Resolução nº 63/2012 da Câmara Municipal de Domingos Martins, a Instrução normativa SCI nº
2/2012 e demais legislações.
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FINALIDADE
O PAAI 2017 tem a finalidade de definir áreas que serão objeto de auditoria durante o ano e
estabelecer parâmetros para a organização e coordenação dos trabalhos de auditoria. As
atividades de auditoria que serão desenvolvidas e demais funções da SGCI exercerão o controle
prévio, concomitante e posterior dos atos da Câmara Municipal objetivando o cumprimento das
exigências legais e normativas e a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade na aplicação
dos recursos públicos.
ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CONTROLADORIA INTERNA
A unidade de controladoria interna é composta atualmente por uma servidora.
Servidor
Cargo
Diana Effgen Waiandt
Secretária Geral de Controladoria
PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS INTERNAS
A auditoria governamental é um processo realizado de forma sistemática que visa avaliar
situações na gestão pública e na aplicação de recursos públicos considerando critérios técnicos,
operacionais e legais. É uma forma de controle que avalia a eficiência e eficácia dos controles
implantados evitando desperdícios e antecipando-se a essas ocorrências. 
Os procedimentos de auditoria consistem no detalhamento das ações necessárias para obtenção
das evidências apropriadas e suficientes para fundamentar a opinião do auditor. Para basear a
obtenção dessas evidências poderão ser utilizadas as técnicas de análise documental, inspeção
física, recálculo, observação, indagações escritas, verificação junto a informações externas,
confirmação interna, corte das operações, revisão analítica e re-execução.
Na fase preparatória de cada auditoria será realizado um plano de trabalho que determinará o
escopo, os objetivos, prazos e a alocação de recursos selecionando os procedimentos de
auditoria, as técnicas de auditoria, as limitações da auditoria e as fontes de informação para a
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auditoria. Ao final da execução da auditoria será emitido relatório de auditoria com as
constatações e possíveis recomendações.
O planejamento de auditorias na Câmara foi desenvolvido baseando-se em uma matriz de risco
elaborada a partir de informações levantadas pela Controladoria. Após a definição de áreas e/ou
sistemas possíveis de serem auditados, foram definidos quatro critérios a serem avaliados e
estipulado valores de 1 a 5 em cada critério. Cada área e/ou sistema recebeu pontuação de
acordo esses critérios e a prioridade na realização de auditoria seguiu a ordem decrescente de
valor.
Considerando a atual estrutura da controladoria interna, a unidade prioritária sujeita a realização
de auditoria em 2017 será a de recursos humanos e departamento de pessoal. A realização das
atividades de auditoria seguirá o cronograma seguinte:
Atividade
Período
Planejamento de auditoria com elaboração do plano de auditoria
Agosto/2017
Execução da auditoria e conclusão
Setembro e outubro/2017
Elaboração do relatório de acompanhamento
Novembro/2017 
DEMAIS ATIVIDADES E CONTROLES PREVENTIVO E ROTINEIRO
Além da auditoria prevista, a Controladoria Interna realizará procedimentos rotineiros e
preventivos, sem data previamente fixada, com o objetivo de acompanhar e melhorar a eficiência
e eficácia dos controles internos implantados. Para isso estão previstas as atividades abaixo: 
- realizar encontros e reuniões com os servidores das unidades para dirimir eventuais dúvidas e
questionamentos acerca da aplicabilidade, alcance e cumprimento das instruções normativas;
- atualizar e aprimorar algumas instruções normativas, em especial da unidade de recursos
humanos e departamento de pessoal e a de diárias;
- participar diretamente no processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual e da Lei Orçamentária referente ao que compete a Câmara Municipal; 
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- emitir pareceres e recomendações para aprimorar o controle interno, quando constatado falha
nos procedimentos de rotinas;
- acompanhar mensalmente o índice de gastos com pessoal deste Poder;
- acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal no termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal e o envio da prestação de contas mensal e anual ao TCEES;
- responder consultas das unidades executoras quando a legalidade, legitimidade e
economicidade de procedimentos de trabalho, bem como, nos casos de interpretação e/ou
indicação da legislação aplicável a determinadas situações hipotéticas;
- participar de cursos e capacitações técnicas para aprimorar as atividades desenvolvidas pelos
servidores do controle;
- realizar visitas preventivas nas unidades para acompanhar a eficiência dos trabalhos
administrativos;
- informar e orientar as unidades executoras quanto às manifestações e recomendações de órgãos
de controle externo que possam implicar diretamente na gestão do Sistema;
- auxíliar o TCE-ES na realização de atividades de controle externo;
- elaborar e finalizar o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2018 com
aprimoramento da matriz de riscos em dezembro/2017;
- realizar demais atos de controle preventivo inerente às funções de Controle Interno da SGCI.
Essas atividades poderão ser realizadas durante todo o exercício de 2017, sempre que a SGCI
verificar sua necessidade de acompanhamento ou quando provocada pelas unidades. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo do exercício, as atividades a serem desenvolvidas e o cronograma de execução dos
trabalhos de auditoria poderão sofrer alterações em decorrência de algum fato que impossibilite
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a realização na data prevista, como capacitações técnica e cursos, atendimento ao TCE-ES ou
outro órgão de controle externo, entre outros.
A conclusão dos trabalhos da auditoria será comunicado e divulgado na forma do Relatório Final
de Auditoria contendo as constatações e as recomendações propostas em decorrências dos
achados. O relatório será encaminhado ao chefe do setor, ao secretário responsável pelo sistema
administrativo e submetido à apreciação do Presidente da Câmara Municipal.
As recomendações contidas no Relatório Final serão monitoradas pela SGCI e a qualquer
momento poderá ser solicitado documentos e informações a fim verificar a implantação das
recomendações.
Ao final do exercício, será emitido o relatório anual das atividades da controladoria interna, a ser
elaborado considerando as atividades de controle e auditoria interna apresentadas no PAAI –
2017, bem como o cumprimento das recomendações e sugestões expedidas pela Secretaria.
Domingos Martins/ES, 13 de junho de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
DIANA EFFGEN WAIANDT
Secretária Geral de Controladoria
Mat.: 444