norma nº 175/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2017
Dispõe sobre a transferência da Sede da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento
Interno, decreta:
Art. 1º Fica a instalação da Sede da Câmara Municipal de Domingos Martins
transferida para o prédio localizado na Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27, Centro,
Domingos Martins/ES, a partir da data de efetivação do Contrato de Aluguel.
Parágrafo único. A transferência por tempo indeterminado das instalações
físicas da sede da Câmara prevista neste artigo é devido às limitações dos espaços do atual
prédio, respaldado pelo Processo de Chamamento Público nº 001/2016.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de abril de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente